Em caso de descumprimento, as concessionárias podem receber advertências e multas de aproximadamente R$ 20.457,50 e R$ 204.575,00, dependendo da reincidência. A norma determina que o não restabelecimento da bilheteria fiscalizada a cada período de 30 dias será considerado como um ato de reincidência.
Por Redação, com Brasil de Fato - do Rio de Janeiro
As empresas concessionárias de transporte público podem ser obrigadas a disponibilizar bilheterias com atendente em todas as estações de trem, metrô e barcas do Estado do Rio. É o que determina um projeto de lei de autoria do deputado Eliomar Coelho (PSB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na terça-feira. O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Casa.
No projeto fica determinado que deve ser ofertado, no mínimo, dois pontos de atendimento em cada acesso dos modais. As bilheterias já existentes não podem ser eliminadas nem substituídas por autosserviço exclusivamente eletrônico.
Efeito de penalidade
Em caso de descumprimento, as concessionárias podem receber advertências e multas de aproximadamente R$ 20.457,50 e R$ 204.575,00, dependendo da reincidência. A norma determina que o não restabelecimento da bilheteria fiscalizada a cada período de 30 dias será considerado como um ato de reincidência, que terá caráter cumulativo para efeito de penalidade.
– A exclusão das bilheterias aumenta o desemprego e faz com que deixe de atender a população, principalmente a mais pobre, de forma adequada. Nenhuma justificativa de redução de custos deve prevalecer nesse caso. A atenção humana é fundamental para que se ofereça a adequada prestação do serviço público para as pessoas que enfrentam dificuldade no uso das máquinas de atendimento, facilitando e agilizando assim o seu atendimento, e inclusive quando essas máquinas apresentam erros, o que não é incomum ocorrer – justificou Eliomar.
Em julho deste ano, o Brasil de Fato já havia denunciado o impacto do fechamentos das bilheterias e falta de profissionais para auxiliar no autoatendimento durante a compra da passagem nas estações de metrô da capital.
Segundo a reportagem, durante a apuração, feita em 5 de julho nas estações do Flamengo, na zona Sul; em Coelho Neto, na zona Norte e na Carioca, no centro da capital fluminense, as bilheterias do Metrô Rio não estavam funcionando.
De acordo com o texto, todas as três estações estavam com cartazes escrito “fechadas”. Na Carioca, houve a orientação de uma funcionária da empresa para ir ao terminal de autoatendimento para efetuar a compra do bilhete. Havia um funcionário auxiliando os passageiros com o serviço nas máquinas. Porém, nas estações do Flamengo e Coelho Neto não havia nenhum profissional nos terminais de compra por dinheiro ou cartão.