Mendonça vai analisar a admissibilidade constitucional da proposta do governo, sem entrar no mérito. Isso será feito por uma comissão especial, que será criada após a análise da CCJ. Depois, ainda precisará ser aprovada no Plenário em dois turnos.
Por Redação – de Brasília
O deputado da ultradireita Mendonça Filho (União-PE) foi escolhido nesta segunda-feira para ocupar a relatoria da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A decisão foi tomada pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Paulo Azi.
Mendonça vai analisar a admissibilidade constitucional da proposta do governo, sem entrar no mérito. Isso será feito por uma comissão especial, que será criada após a análise da CCJ. Depois, ainda precisará ser aprovada no Plenário em dois turnos.
A PEC altera artigos relacionados à segurança pública. A proposta busca fortalecer a coordenação da União no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e no sistema penitenciário, estabelecendo a política nacional para a área.
Atuações
O texto propõe competências específicas para a Polícia Federal no combate ao crime organizado interestadual ou internacional e cria a polícia viária federal, absorvendo a atual Polícia Rodoviária Federal e ampliando atribuições.
A PEC também inclui as guardas municipais no rol de órgãos de segurança pública, definindo suas atuações e prevendo o controle externo do Ministério Público, com acompanhamento do Legislativo.
Apresentada inicialmente em outubro de 2024, durante um solenidade que reuniu o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, governadores, ministros e representantes do Judiciário, a PEC busca atualizar a Constituição Federal de 1988 em relação à segurança pública no Brasil. A proposta parte do entendimento de que a criminalidade deixou de ser local para assumir proporções interestaduais e até internacionais.
