Presidente do STF é relator de ação da Defensoria Pública de São Paulo e da ONG Conectas que questiona nova licitação do governador para a compra de equipamentos. Pelo edital, caberá ao policial a decisão de gravar ou não ocorrências.
Por Redação, com RBA – de São Paulo
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, deu 72 horas para o governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) explicar as mudanças na nova licitação de compra de câmeras corporais para a PM. O edital, que prevê a contratação de 12 mil equipamentos, é contestado em ação da Defensoria Pública de São Paulo e a ONG Conectas Direitos Humanos. Ambos acionaram a Corte alertando que o plano de Tarcísio traz uma “série de mudanças sensíveis que podem representar um retrocesso”.
A compra atende a um compromisso firmado em abril pelo governador com o STF, de que os PMs iriam obrigatoriamente usar câmeras corporais durante operações no estado. Convocada pelo presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, a gestão Tarcísio apresentou um cronograma estabelecendo a implementação dos aparelhos até setembro deste ano. Na ocasião, Tarcísio também alegou que aumentaria o número de equipamentos e que substituiria os que já estão em uso por novos.
Mas, apesar do compromisso, o edital do governador bolsonarista não prevê que os aparelhos tenham autonomia para captar imagens por até 12 horas, como é atualmente. O risco é de que metade do turno policial fique sem captação de imagem nem som, de acordo com a Defensoria e a Conectas. Em despacho nesta quarta-feira, Barroso pediu que a gestão estadual preste diversas informações. Entre elas, sobre a existência de política pública que priorize a alocação das câmaras corporais para as unidades da Polícia Militar que realizam operações.
Câmeras da PM: obrigatória e ininterrupta
O presidente do STF também apontou a necessidade de que as gravações sejam feitas de forma ininterrupta, com a guarda das imagens de maneira íntegra, independentemente de acionamento pelo policial ou pelo gestor. Segundo o edital, a gravação de vídeos pelo equipamento deverá ser realizada de forma intencional. Nesse caso, o policial poderá gravar ou não uma ocorrência.
Barroso também cobrou informações sobre a redução dos prazos de armazenamento das imagens em relação aos anteriormente praticados e adequação do modelo de contratação proposto às diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 648/2024 do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. A norma, lançada nesta terça (28), define formas de acionamento e 16 circunstâncias que as câmeras da PM devem estar ligadas. O Ministério Público de São Paulo e à Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão ser manifestar sobre o tema no mesmo prazo do governo.
As críticas da Defensoria e do Conectas ao STF se baseiam em uma nota técnica elaborada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (UFF) e o Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP). O documento destaca que a gravação de todo o turno policial garante transparência e proporciona maior proteção tanto para os agentes quanto para a população.
Retrocessos no edital de Tarcísio
Ao analisar o plano de Tarcísio, as entidades também contestam a diminuição no prazo obrigatório de armazenamento de imagens obtidas pelas câmeras corporais. O que será reduzindo de 60 para 30 dias no caso de vídeos de rotina. E de um ano para 120 dias se eles forem gravados intencionalmente. “Os prazos para armazenamento devem ser estendidos, e não reduzidos”, afirma a Defensoria e a Conectas ao STF.
As organizações destacam a importância dos registros em casos de operações policiais que resultam em mortes e passam a ser investigadas. O ofício enviado a Barroso também adverte contra a previsão de que as câmeras corporais usem tecnologias de reconhecimento facial.
“Não há registro de experiência exitosa anterior em âmbito nacional ou estrangeiro de combinar o uso de câmeras corporais a essas tecnologias, ao contrário. Os algoritmos de reconhecimento facial utilizados ao redor do mundo não passam por testes públicos ou independentes para determinar sua precisão ou identificar possíveis vieses antes de serem implantados”, completam.