Na quarta-feira, os ministros devem começar a votar duas ações diretas de inconstitucionalidade abertas pelo PSOL e o PV, que questionam a isenção fiscal de no mínimo 60% para agrotóxicos.
Por Redação – de Brasília
Na agenda do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta semana, constam três julgamentos de alto impacto fiscal, momento em que o governo busca alternativas para fechar as contas do ano após o Congresso derrubar medidas de reforço ao Orçamento da União.
Na quarta-feira, os ministros devem começar a votar duas ações diretas de inconstitucionalidade abertas pelo PSOL e o PV, que questionam a isenção fiscal de no mínimo 60% para agrotóxicos. O benefício existe desde 1997, por meio de convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os partidos argumentam, porém, que a norma previu não apenas o desconto de 60%, mas autorizou os Estados a conceder isenção fiscal completa sobre agrotóxicos.
Desde então, o Congresso aprovou a inclusão do benefício na Constituição, por meio de Emenda Constitucional (EC) promulgada em 2023. Para as legendas, “as isenções confrontam o direito constitucional ao meio ambiente equilibrado, o direito à saúde e violam frontalmente o princípio da seletividade tributária”.
Subsídio
As sustentações orais no caso foram feitas na semana passada, quando o advogado do PV, Lauro Rodrigues, buscou combater a ideia de que o subsídio fiscal aos agrotóxicos seria essencial para a economia do país.
“A subvenção é direcionada a um grupo numericamente pequeno, mas que produz em larga escala. Para desfazer a tese de que se deixarmos de subvencionar os agrotóxicos, o Brasil vai quebrar”, afirmou em seu voto.
Em nome da CNA, o advogado Rodrigo Kaufmann disse que a derrubada dos benefícios para os agrotóxicos pode aumentar o custo dos alimentos em R$ 16 bilhões e reduzir em 50% a produção agrícola do país.
“Os defensivos agrícolas não são itens de luxo, são insumos essenciais e prioritários da produção agrícola”, rebateu.
Fortunas
No dia seguinte, quinta-feira, consta na pauta do Plenário o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), em que o PSOL acusa o Congresso de não cumprir seu dever constitucional de regulamentar a taxação de grandes fortunas.
Em seu artigo 153, a Constituição obriga a União a instituir um imposto sobre grandes fortunas, mas “nos termos de lei complementar”. Desde 1988, entretanto, tal lei complementar nunca foi aprovada pelo Congresso, o que impede o governo de criar o tributo.
Instado a se manifestar, o Senado negou qualquer inércia, afirmando que o tema foi e é apreciado com regularidade pela Casa, embora nenhuma proposta tenha sido ainda aprovada.
Folha
O Supremo também continua nesta semana, dessa vez no plenário virtual, o julgamento sobre a constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso em 2023 que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos para alguns setores da economia, medida que à época buscava ser derrubada pelo governo.
Governo e Congresso eventualmente chegaram a um acordo, que resultou na aprovação da Lei 14.973/2024, segundo a qual a desoneração será retirada gradualmente até 2027.
Contudo, o ministro Cristiano Zanin, relator do tema, decidiu que o julgamento deveria seguir, mesmo com a nova legislação, de modo que o Supremo pudesse estabelecer os parâmetros que podem ser adotados pelo Parlamento na aprovação desse tipo de legislação.
