Segunda, 08 de Novembro de 2021 às 11:49, por: CdB
O julgamento do caso em Plenário, segundo o presidente do STF, ministro Luiz Fux, ficou para estas terça e quarta-feiras e pretende decidir se mantém ou não a decisão liminar da ministra Rosa Weber.
Por Redação - de Brasília
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios ainda é a principal aposta do governo de Jair Bolsonaro (sem partido), para viabilizar o programa Auxílio Brasil no valor de R$ 400 mensais e viabilizar sua reeleição. O destino da medida, no entanto, ainda é incerto. A aprovação do texto, no Senado, porém, pode ter sido inviabilizada na decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber, que suspendeu o pagamento das chamadas emendas de relator.
Jair Bolsonaro perde em governabilidade, sem o orçamento secreto da Câmara
A distribuição de verbas aos parlamentares funciona como uma espécie de orçamento paralelo para beneficiar os aliados do governo.
— A medida do Supremo tem um caráter mais político do que econômico. Há um excesso de interferência do Judiciário no Executivo. Isso não é, no meu entender, o papel do Supremo. Quem quer ser presidente da República, quem quer decidir, que se candidate — reclamou o mandatário.
O julgamento do caso em Plenário, segundo o presidente do STF, ministro Luiz Fux, ficou para estas terça e quarta-feiras e pretende decidir se mantém ou não a decisão liminar da ministra Rosa Weber.
Agenda política
Bolsonaro, que estariam prestes a se filiar ao Partido Liberal (PL), presidido pelo advogado Valdemar Costa Neto, nas próximas horas, cumpre uma uma agenda política. O governo tem se sustentado, no Congresso, por meio de um orçamento secreto, que prevê a distribuição de R$ 16 bilhões para emendas parlamentares. Ao suspender essas pagamentos, após decisão da ministra Rosa Weber, o funcionamento do modus operandi do governo federal foi exposto.
Na avaliação do cientista político Vitor Marchetti, da Universidade Federal do ABC, sem a possibilidade de distribuir emendas, o governo Bolsonaro sofre um desmonte na construção de sua governabilidade, feita apenas para a manutenção desse mandato.
Na liminar, concedida pela ministra na noite de sexta-feira, em ação ingressada pelo PSOL, Weber determina que nenhum recurso indicado por parlamentares via emendas de relator seja liberado até que o plenário da Corte se manifeste sobre o tema.
— Tirar o orçamento secreto detona o funcionamento do governo e, nesta semana, teremos debates cruciais que refletirão em 2022, que é a decisão do STF sobre a manutenção dessa liminar e a PEC dos Precatórios. Essa decisão do STF pode aplicar um efeito dominó sobre as decisões do parlamento — pontuou o cientista político à agência brasileira de notícias Rede Brasil Atual.
Emendas
Com o orçamento secreto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), teria prometido até R$ 15 milhões em emendas para que parlamentares votassem a favor da chamada PEC dos Precatórios. Além desse valor, o governo Bolsonaro empenhou, desde a semana passada, R$ 1,2 bilhão das chamadas emendas de relator-geral.
No mês passado, durante a primeira investida para a aprovação da proposta, o valor empenhado chegou a R$ 2,95 bilhões. Dessa maneira, a PEC dos Precatórios foi aprovada com 312 votos a favor e 144 contra.
Segundo Marchetti, emendas parlamentares sempre fizeram parte da relação entre Executivo e Legislativo, mas isso sempre foi feito de maneira transparente.
— Esse orçamento secreto fugiu dessa lógica, com um repasse de R$ 16 bilhões para emendas, sem alguma transparência, apenas destinado para o parlamento salvar a guarda do governo — criticou.
Cunha
Para o cientista político, desde as ações de Eduardo Cunha enquanto presidia a Câmara dos Deputados, que culminaram no impeachment de Dilma Rousseff, se tornou necessário um profundo debate sobre os limites do cargo.
— O Cunha comandou e pilotou os pedidos de impeachment da Dilma e mostrou que ele poderia desrespeitar as urnas e valores democráticos, a partir de interesses individuais. Com o Arthur Lira, fica clara a necessidade de debater os limites do poder dessa função, como ignorar pedidos de impedimento por vontade própria — acrescentou.
Ainda segundo Marchetti, “a presidência do Lira é um caso de estudo para mostrar como seu cargo tem poderes ilimitados e possibilita manobras, como ter um orçamento de R$ 16 bilhões”.
— Debater os limites desse poder precisa estar na agenda de reconstrução do país a partir de 2022 — concluiu.
