‘PEC dos precatórios’ tende a sofrer mudanças, no Senado

Sete deputados que estão entre os críticos do texto decidiram que irão recorrer à Corte mesmo depois de a ministra Rosa Weber ter negado, no último dia 9, três ações que pediam anulação da votação de primeiro turno da PEC na Câmara dos Deputados. 

Por Redação, com BdF - de Brasília

A disputa em torno da chamada “PEC dos Precatórios” tramita no Senado e ainda não reuniu apoio majoritário para que o governo arrisque a votação do texto. A medida deve seguir como alvo de controvérsia também no Supremo Tribunal Federal (STF).

Sete deputados que estão entre os críticos do texto decidiram que irão recorrer à Corte mesmo depois de a ministra Rosa Weber ter negado, no último dia 9, três ações que pediam anulação da votação de primeiro turno da PEC na Câmara dos Deputados. O texto foi chancelado no Plenário da Câmara, na madrugada do último dia 4, após intensas faíscas relacionadas não só ao conteúdo da PEC, mas especialmente à forma como o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), conduziu a votação. Para tentar ampliar a margem do governo no possível placar, o mandatário decidiu liberar para participarem do processo parlamentares que estavam fora do país, em missão diplomática. Para isso, editou um ato que oficializou a autorização e avalizou a participação virtual desses deputados.

Disputa

A manobra favoreceu a gestão Bolsonaro, que ganhou a disputa com um apertado placar de 312 votos a 144 – para que o texto obtivesse sinal verde, o governo precisaria de 308 apoios. Das três ações que tramitam no Supremo pedindo a anulação da votação, uma é do PDT e a outra do ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (sem partido-RJ). A terceira, que aglutina parlamentares de oposição e de direita, é a dos sete deputados que já declararam que irão seguir em frente na disputa judicial. O grupo reúne Joice Hasselmann (PSL-SP), Júnior Bozella (PSL-SP), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ), Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Alessandro Molon (PSB-RJ), sendo este último líder da oposição na Câmara. — Nós vamos insistir nisso porque a lista oficial com o nome dos parlamentares que estavam em missão oficial – e que, portanto, estavam dispensados de votar, mas acabaram votando – não foi informada ainda pela Câmara ao STF. Além disso, não se sabe como os que estavam licenciados votaram. Todas essas informações são relevantes — disse Molon ao site de notícias Brasil de Fato (BdF). Para a deputada Fernanda Melchionna “são deputados que nem estavam participando do debate porque estavam fora do Brasil e que foram autorizados a votar, o que nas semanas anteriores à da votação não era permitido”. Entre elas, a parlamentar menciona a relação da PEC com o chamado “orçamento secreto”, operação envolvendo uma modalidade de emendas parlamentares que leva à canalização de recursos públicos para deputados simpatizantes de Bolsonaro.

No Senado

Paralelamente à disputa no Judiciário, a PEC enfrenta grande resistência no Senado, onde o governo Bolsonaro ainda não encontrou terreno fértil para garantir uma maioria que sustente a aprovação do texto. Por se tratar de uma mudança na Constituição Federal, dos 81 membros da Casa, 49 precisariam aprovar a medida para que ela seguisse em frente. A não flexibilização do conteúdo do texto pelo governo teria potencial para atrair 35 votos contrários, segundo têm entoado os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Renan Calheiros (MDB-AL). O número seria suficiente para barrar a PEC, nesse caso. Como forma de tentar amenizar o incêndio em torno do tema na Casa, o líder do governo Bolsonaro no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), se reuniu na terça (16) com dissidentes da proposta para tentar costurar uma saída que pavimente o caminho para a vitória do texto. Segundo ele, a ideia seria votar a PEC ainda em novembro ou no começo de dezembro.