O advogado Augusto de Arruda Botelho explica que o indulto e a “graça”, aplicados por Bolsonaro, são previsões constitucionais e cabe ao presidente aplicá-los em casos concretos. Porém, ele aponta que o decreto tem uma série de ilegalidades.
Por Redação, com RBA - de São Paulo
O indulto concedido ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) na noite passada, guarda uma série de ilegalidades; além de representar um ataque às instituições e aos fundamentos da Constituição e da democracia. Segundo juristas, o decreto do chefe do Executivo vai alimentar as ameaças de ruptura institucional.
Amigo pessoal de Silveira (PSL-RJ), o presidente Bolsonaro (PL) decreta o cancelamento da prisão do parlamentar
Na última quarta-feira, o parlamentar bolsonarista foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 8 anos e 9 meses de prisão por ameaças à Corte e à democracia. Entretanto, horas depois, Bolsonaro assinou um decreto concedendo “graça” ao parlamentar, retirando a pena imposta.
O advogado Augusto de Arruda Botelho explica que o indulto e a “graça”, aplicados por Bolsonaro, são previsões constitucionais e cabe ao presidente aplicá-los em casos concretos. Porém, ele aponta que o decreto tem uma série de ilegalidades.
— Primeiro, ele fere o caráter de impessoalidade, dada a apenas uma pessoa e de proximidade ideológica. Segundo, não poderia conceder indulto num processo ainda em andamento. Ele não está com trânsito em julgado, pois ainda cabe recurso. Do ponto de vista processual, é uma ilegalidade gigantesca — afirmou à agência brasileira de notícias Rede Brasil Atual (RBA), nesta manhã.
Limites
Nesse sentido, o cientista político Claudio Couto cita que todo cidadão tem direitos constitucionais – o do presidente de conceder indulto ou graça é um deles. Mas que todos têm limites.
— Não é porque eu tenho direito a ter uma carteira de habilitação que eu posso subir com o carro na calçada e atropelar pessoas — exemplifica.
Já o juiz Marcelo Semer, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, afirma que Bolsonaro tenta se colocar como interprete último da Constituição.
— O ato de Bolsonaro é para deslegitimar a decisão do Supremo e abrir mais um flanco da crise institucional, que está um pilar de seu mandato. Enfim, ele não só concedeu um favor a um amigo, mas se colocou como interprete supremo da Constituição, tentando provar que pode mais que o STF. Ele havia dito, certa vez, que a “Constituição sou eu”. Agora, ele partiu para a ação, mas, para sua frustração, o Supremo é quem dará a última palavra — alerta.
Democracia
A condenação de Daniel Silveira pelo STF foi quase unânime: 10 votos favoráveis e um contrário. Além da prisão em regime fechado, o bolsonarista também está condenado a perda do mandato e dos direitos políticos e multa de R$ 212 mil.
Na avaliação do cientista político Claudio Couto, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), o indulto concedido por Bolsonaro é uma tentativa de fragilizar mais a autoridade do STF e do Judiciário.
— Ao atacar a decisão e até o fundamento dela, ele questiona os argumentos dos ministros. Ele não tomou uma decisão humanitária, ele atacou a decisão a Corte, e o Executivo não pode interpretar a fundamentação das decisões — concluiu.
