Segundo o ministro, há um “meteoro” de precatórios chegando no ano que vem. Nesta semana, o governo apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe parcelar parte dos pagamentos e criar um fundo que poderia ser usado com recursos de dividendos de estatais.
Por Redação - de Brasília e São Paulo
Ministro da Economia, o empresário Paulo Guedes admitiu, nesta quinta-feira, que não tem como pagar os quase R$ 90 bilhões previstos em precatórios (valores devidos após sentença definitiva) em 2022. Sem a possibilidade de um calote na dívida, segundo afirmou, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) seria implodida e ele cometeria, assim, um crime de responsabilidade.
Ministro da Economia, Paulo Guedes diz que a União não tem recursos para cumprir as determinações judiciais
— Quando o Supremo Tribunal Federal me manda conta de decisões judiciais, não posso entrar no mérito. Mas não posso furar teto e quebrar a LRF. Não tenho como pagar os R$ 90 bilhões de precatórios, senão estouro todas as leis. Cometeríamos crime de responsabilidade fiscal, que já deu impeachment — afirmou.
Segundo o ministro, há um “meteoro” de precatórios chegando no ano que vem. Nesta semana, o governo apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe parcelar parte dos pagamentos e criar um fundo que poderia ser usado com recursos de dividendos de estatais ou de recursos do pré-sal, por exemplo, para quitar essas dívidas.
Dívidas
A decisão de Guedes para parcelar dívidas judiciais e abrir espaço no Orçamento em ano eleitoral, no entanto, chegou ao Congresso crivada de críticas. De um lado, advogados veem trechos que afrontam a Constituição e já foram alvo de debate no Supremo Tribunal Federal (STF). De outro, a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, um dos principais órgãos de vigilância das contas públicas, alerta que a medida abre caminho a um “orçamento paralelo” e piora a percepção de risco fiscal sobre o Brasil.
O governo apresentou a PEC como solução para a fatura de R$ 89,1 bilhões em precatórios (valores devidos após sentença definitiva), prevista para 2022. Sob o argumento de imprevisibilidade desse gasto, que cresceu 61% em relação a este ano, a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, quer permitir o pagamento de parte dessas dívidas em até dez anos.
Despesas
“As operações passarão ao largo da Lei Orçamentária – fora, portanto, do controle parlamentar – e não estarão sujeitas ao teto de gastos. Presume-se que a tese defendida para tanto seja a de que os precatórios constituem dívida, a ser então amortizada via novo fundo. Perde-se transparência e se abre caminho à criação de orçamento paralelo”, diz a IFI, em nota à imprensa.
Para o diretor-executivo da IFI, Felipe Salto, existe um “combo antirresponsabilidade fiscal” ao flexibilizar regras fiscais, parcelar despesa obrigatória, criar um fundo paralelo ao Orçamento e evidenciar o “tiro n’água” que foi a PEC emergencial, que prometia ajustar as contas quando as despesas obrigatórias chegassem ao nível crítico de 95% do total, o que não aconteceu nem mesmo com os precatórios.
