A ordem de Fachin ocorreu após manifestação favorável da PGR, que apontou o esgotamento do objeto original da apuração.
Da Redação – de Brasília
Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin arquivou, nesta terça-feira, o chamado ‘Inquérito das Fake News’ e ordenou o levantamento do sigilo dos autos, imediatamente. A medida acendeu um alerta entre integrantes do Supremo que, agora, aguardam uma avalanche de ações relativas aos dados apurados.
Aberta originalmente em março de 2019 por ordem do então presidente da Corte, Dias Toffoli, e conduzida ao longo de anos pelo ministro Alexandre de Moraes até setembro deste ano, a investigação teve seu desfecho oficial após acolher manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). A divulgação do conteúdo acumulado por mais de sete anos, porém, desperta receios de que defesas de investigados e condenados utilizem os documentos para contestar procedimentos e buscar revisões criminais.
Na avaliação de auxiliares do STF, a publicidade de registros antes confidenciais deve abrir uma nova frente de desgaste institucional, recolocando sob escrutínio as diligências executadas e os fundamentos que embasaram medidas investigativas adotadas ao longo do período.
Apuração
A ordem de Fachin ocorreu após manifestação favorável da PGR, que apontou o esgotamento do objeto original da apuração. A investigação sobre ameaças e ataques contra integrantes da Corte serviu de base, ao longo do tempo, para a distribuição de outras apurações correlatas a Moraes por prevenção e sem sorteio prévio, abrangendo frentes voltadas a milícias digitais e atos antidemocráticos.
Ao ordenar o encerramento, o presidente do Supremo ressaltou que a permanência da investigação por tempo indeterminado carecia de justificativa jurídica adequada, pontuando que o problema residia no fator temporal e não na origem do procedimento. Para evitar a exposição indevida de informações sensíveis, o despacho determinou que dados protegidos por sigilo bancário, fiscal, telefônico e relativos à vida privada sejam separados em um apenso reservado antes de a publicidade total ser efetivada.
“Que sejam desentranhados os documentos que contêm dados passíveis de proteção à intimidade contra indevida publicidade que envolvam sigilos bancário, fiscal, telefônico e a vida privada, formando-se novo e único apenso sigiloso. Após esse procedimento e ressalvado o apenso a ser formado, levante-se imediatamente o sigilo dos presentes autos”, determinou Fachin.
