A manifestação do BC atende a uma determinação do ministro do TCU Jhonatan de Jesus, que concedeu prazo de 72 horas para que a instituição apresente os fundamentos técnico-jurídicos do processo que culminou na liquidação do Banco Master.
Por Redação – de Brasília
O Banco Central (BC) conseguiu ampliar até segunda-feira, às 12h, o limite para entrega de sua defesa ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a liquidação extrajudicial do Banco Master. O prazo inicial terminava nesta sexta-feira, no mesmo horário. Neste sábado, associações nacionais de bancos privados emitiu nota de apoio à iniciativa do BC, de liquidar o Banco Master.
A manifestação do BC atende a uma determinação do ministro do TCU Jhonatan de Jesus, que concedeu prazo de 72 horas para que a instituição apresente os fundamentos técnico-jurídicos do processo que culminou na liquidação do Banco Master. O ministro classificou a medida como uma “medida extrema” e afirmou haver indícios de cronologia atípica no processo decisório que levou ao desfecho.
A cobrança do TCU se soma a outros movimentos que vêm cercando o BC, no episódio. Nesta semana, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli determinou a realização de uma acareação, marcada para a próxima terça-feira, entre Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, Paulo Henrique Costa, ex-presidente do BRB (Banco de Brasília), e Ailton de Aquino, diretor do BC.
Governança
O episódio passa, assim, a envolver simultaneamente instâncias de controle e o Judiciário, em um ambiente de disputa institucional que pode ter efeitos diretos sobre a autonomia e a governança interna do Banco Central, além de ampliar o debate público sobre a forma como decisões sensíveis são tomadas no sistema financeiro.
No despacho que o BC responderá nesta sexta, o ministro do TCU lista pontos específicos que deverão ser esclarecidos pela autoridade monetária, indicando que a corte de contas pretende entender com precisão por que a liquidação foi decretada naquele momento, quais alternativas foram examinadas e como se deu a condução interna do processo.
O TCU quer saber, ainda, se houve manifestações divergentes ou ressalvas relevantes entre áreas técnicas internas e como isso foi processado, com identificação das instâncias de consolidação e deliberação dentro do BC. No mesmo processo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes tem sido apontado como fator de pressão, no BC, em favor de Vorcaro.
Fonte
O banqueiro André Esteves, sócio sênior do BTG Pactual, tem aparecido nas apurações da mídia independente como principal fonte por trás das denúncias repassadas à imprensa sobre as acusações ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de interferir em favor do Banco Master junto ao BC.
A informação de que Esteves seria a fonte das notas publicadas pela jornalista Malu Gaspar, colunista do diário conservador carioca ‘O Globo’, foi reportada por Renato Rovai, editor-chefe da Revista Fórum.
O banqueiro teria fornecido informações que “embasaram” as alegações de que o ministro procurou o presidente do BC, Gabriel Galípolo, para discutir um negócio envolvendo a instituição de Daniel Vorcado. Tanto Moraes quanto o BC divulgaram notas oficiais em que negam tais imputações.
Nota oficial
Nesta manhã, os bancos privados nacionais emitiram nota conjunta sobre a atuação do Banco Central do Brasil.
Leia, adiante, a íntegra do documento:
“A presença de um regulador técnico e, sobretudo, independente do ponto de vista institucional e operacional, é um dos pilares mais importantes na construção de um sistema financeiro sólido e resiliente. As entidades signatárias reconhecem que o Banco Central do Brasil (BCB) vem exercendo esse papel, que inclui uma supervisão bancária atenta e independente, de forma exclusivamente técnica, prudente e vigilante.
A supervisão bancária atua de forma preventiva, assegurando que as instituições financeiras fiscalizadas trabalhem com níveis adequados de capital, liquidez e com políticas de risco compatíveis com o seu perfil de negócios. O número ínfimo de instituições com problemas de solvência e liquidez que observamos ao longo dos últimos anos, incluindo a crise financeira de 2008/2009 e a pandemia da covid 19, mostra que o regulador tem sido muito bem-sucedido nesta tarefa.
A atividade financeira é um negócio de elevado risco e, mesmo sob supervisão, em determinadas situações e por diversas razões, algumas instituições financeiras podem enfrentar problemas de solvência que, a depender da sua gravidade, as impedem de seguir com sua atuação. Nessas situações, o regulador tem o mandato legal e o dever inafastável de agir em prol da resiliência, estruturando regimes de resolução para proteger o sistema financeiro e minimizar o risco de contágio sistêmico. Adicionalmente, garantir a credibilidade das instituições financeiras e dos reguladores é vital para um bom funcionamento do sistema financeiro. Sem essa credibilidade, não há como uma instituição financeira perpetuar seu funcionamento.
Essa atuação inclui a intervenção e, em casos extremos, a necessidade de liquidação na IF problemática e sem condições de seguir em suas atividades. Essa atuação é um pilar da regulação e da estabilidade financeira, isso em todas as jurisdições relevantes, reclamando que o regulador tenha independência técnica, autonomia e que suas decisões não sejam revisadas sob a ótica prudencial, da solvência e da disciplina de mercado. Do contrário, seria permitir que outros atores institucionais tenham a possibilidade de invalidar o mérito técnico dessas decisões, rompendo um dos alicerces fundamentais do funcionamento do nosso sistema financeiro, com graves impactos para o próprio funcionamento da economia brasileira e enfraquecimento da autoridade financeira.
Com a simples hipótese de revisão ou eventual reversão das decisões técnicas do BCB, em especial daquelas que tocam o olhar do regulador para preservar a estabilidade financeira, entra-se num terreno sensível de instabilidade regulatória e operacional, gerando insegurança jurídica e comprometendo a previsibilidade das decisões e a confiança no funcionamento do mercado, além de impactos adversos em depositantes e investidores, especialmente em pessoas físicas, que possuem menor capacidade de absorver riscos de incertezas advindas de mudanças bruscas. Nesse sentido, há uma premissa que permeia a atuação do regulador bancário em todos os países com um sistema financeiro regulado, que é conferir, com exclusividade, a atribuição de o regulador fazer o escrutínio prudencial e discricionário voltado para a solvência e a disciplina de mercado. É assim, desde sua criação, que tem agido com extremo zelo o Banco Central do Brasil.
Também se reconhece que o Poder Judiciário pode e deve analisar e sindicar os aspectos jurídico-legais da atuação dos reguladores, e o apelo das entidades abaixo, que representam o setor bancário, é que se preserve a autoridade técnica das decisões do Banco Central, para evitar um cenário gravoso de instabilidade.
ABBC – Associação Brasileira de Bancos
Acrefi – Associação Nacional das Instituições de Crédito
Febraban – Federação Brasileira de Bancos
Zetta – Associação que representa empresas do setor financeiro e de meios de pagamentos“
