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O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, é de que o decreto fere o Estatuto do Desarmamento. O Ministério Público Federal (MPF), por sua vez, entrou com pedido de suspensão imediata à Justiça. Além disso, uma iniciativa de senadores visa barrar o decreto do porte de arma com projeto a ser votado na CCJ.

O decreto, cujo preparo foi noticiado primeiramente pela Reuters em abril, é a segunda cláusula papal do tipo desde uma cúpula sobre abusos realizada no Vaticano em fevereiro com bispos veteranos.

Alerta é do Instituto Maria da Penha. Dados do Ministério da Saúde indicam que mortes de mulheres a tiros, dentro de suas casas, são quase o triplo das registradas para homens.

O decreto determina ainda que os requisitos para posse de arma de fogo sejam justificados a cada 10 anos junto às autoridades relevantes.

Segundo o decreto, o objetivo da intervenção é acabar com “grave comprometimento da ordem pública”, e o interventor fica subordinado diretamente ao presidente da República.