decreto

Na prática, a norma, proposta pelo Ministério da Cidadania, atualiza o Decreto nº 7.984/13, que dispõe sobre os recursos federais, inclusive de loterias, destinados a essas entidades. O decreto anterior estava defasado diante das diversas alterações na Lei Pelé.

Entre outros fatores revisados nas alternativas propostas, uma das principais será a criação de mecanismos para o estabelecimento de um crédito de metano intercambiável no mercado de carbono; além de linhas de financiamento mais favoráveis e isonomia tributária entre os Estados.

A explosão da mineração ilegal na bacia do Rio Madeira, na Amazônia, ganhou atenção no ano passado e foi detectada em estatísticas por um levantamento do Mapbiomas. Segundo a organização, a área atingida mais do que dobrou entre os anos de 2007 e 2020.

A Educação de Jovens e Adultos (EJA) é uma modalidade de ensino formal da educação básica, que ocorre dentro das redes educacionais. Já o Programa Brasil Alfabetizado foi concebido para suprir a lacuna de um contingente de cidadãos que apresenta dificuldades em acompanhar o regime regular de aulas da EJA.

Decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira proíbe, pelo prazo de 120 dias, a chamada "queima controlada", que é o emprego do fogo como fator de produção e manejo em atividades agropastoris ou florestais e para fins de pesquisa científica e tecnológica “em áreas com limites físicos previamente definidos”.

Queiroga, no entanto, afirmou que não tem participado da formulação do decreto, elaborado diretamente pelo Palácio do Planalto. A possibilidade foi anunciada por Bolsonaro, na véspera, durante o discurso de abertura da Semana da Comunicação no Palácio do Planalto.

Decreto publicado, em edição extra do Diário Oficial do Município, determina medidas emergenciais restritivas de isolamento social para o enfrentamento da pandemia de covid-19 na cidade do Rio de Janeiro entre os dias 26 de março e 4 de abril.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira pela inconstitucionalidade do decreto presidencial que ampliou as possibilidades da autorização para a posse de armas.

A ministra Rosa Weber determinou, ainda, que as ações sejam levadas para julgamento no Plenário da Corte Suprema. Nos processos, os partidos argumentam que os decretos editados por Bolsonaro violam direitos fundamentais, como o direito à vida, à segurança pública e à saúde.

Com o objetivo de adequar a oferta do serviço de transporte aquaviário de passageiros à queda da demanda registrada desde o início da pandemia, nesta quinta-feira, foi publicado no Diário Oficial um decreto com novas medidas relacionadas à operação do transporte. Atualmente, a redução de passageiros é de 74%.

O Campeonato Catarinense de Futebol não tem previsão para terminar. O governo do Estado de Santa Catarina decretou, na noite de sexta-feira, a ampliação das medidas de isolamento social no estado devido ao novo coronavírus.

A mudança permite o uso do fogo em práticas agrícolas fora da Amazônia Legal.

O Código proíbe “a exploração e a aplicação de maus-tratos” e “a prática da morte lenta ou dolorosa a animais cujo sacrifício seja necessário para o consumo”.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado já havia aprovado, na semana passada, um relatório que pede a suspensão da medida aprovada por Bolsonaro.

A determinação do prefeito atende reivindicação de moradores das redondezas dos quiosques, que frequentemente reclamavam e faziam denúncias sobre o barulho excessivo.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, é de que o decreto fere o Estatuto do Desarmamento. O Ministério Público Federal (MPF), por sua vez, entrou com pedido de suspensão imediata à Justiça. Além disso, uma iniciativa de senadores visa barrar o decreto do porte de arma com projeto a ser votado na CCJ.

O decreto, cujo preparo foi noticiado primeiramente pela Reuters em abril, é a segunda cláusula papal do tipo desde uma cúpula sobre abusos realizada no Vaticano em fevereiro com bispos veteranos.

Alerta é do Instituto Maria da Penha. Dados do Ministério da Saúde indicam que mortes de mulheres a tiros, dentro de suas casas, são quase o triplo das registradas para homens.

O decreto determina ainda que os requisitos para posse de arma de fogo sejam justificados a cada 10 anos junto às autoridades relevantes.