Análise crítica da reforma tributária atual revela desafios e oportunidades para o desenvolvimento do Nordeste brasileiro, enfatizando a necessidade de novas estratégias inovadoras.
Por Abraham B. Sicsú – de Brasília
Tributarista, muito conceituado, faz uma análise da proposta de reforma atual que está sendo finalizada no Congresso. Mostra suas preocupações, em particular com a possível maior concentração do desenvolvimento nas regiões centrais. Afirma:
“Historicamente, os estados do Nordeste têm utilizado políticas fiscais para promover o desenvolvimento regional. Com a proibição de incentivos fiscais eles perderão uma ferramenta vital e flexível para competir pela atração de investimentos. Há um risco real de que isso desacelere o crescimento e aumente as disparidades regionais.”
Não tirando suas razões, acredito que ponderações devem ser feitas.
O Nordeste brasileiro tem uma população de cerca de 55 milhões de habitantes, representando pouco mais de 27% do total nacional. Nos últimos 20 anos, segundo o Instituto Brasileiro de Economia da FGV, sua participação no Produto Interno Bruto, em média, ficou em 13,6%, sendo que em 2003 era de 12, 8, cresceu até 2017 para 14,5% e vem caindo desde então, ficando em 14,2% em 2022 com previsões de menos de 14% para 2024. Além disso, no melhor ano, a indústria regional não passou dos 13% de participação no total brasileiro.
O que dizem os números? Fica evidente que as políticas assentadas em incentivos fiscais, que levaram à guerra fiscal entre os estados, o que trouxe perdas significativas arrecadatórias, foram pouco eficazes para resolver os problemas das disparidades regionais.
Nesse contexto, fundamental repensar as estratégias e os mecanismos de intervenção para diminuir fosso tão profundo.
Se, por exemplo, se pensa na Nova Indústria Brasil, um plano para diminuir a desindustrialização e inserir o país na nova dinâmica tecnológica, baseada em Missões específicas, há um espaço grande para priorização de metas que destaquem as regiões periféricas. Os complexos industriais na área da saúde, a transformação energética pretendida, ou mesmo os complexos agroindustriais para a erradicação da fome, têm espaço de relevo nas regiões periféricas. Elas podem ser os pólos irradiadores estratégicos.
Também, fundamental mudar a lógica de nossos Bancos de Desenvolvimento. Fundamental abandonar a lógica de financiamento á empresas e assumir a de financiamento ao desenvolvimento. Países como a China, por exemplo, ao fazer financiamento tornam as empresas parceiras dos projetos definidos como estratégicos. São feitas exigências e são monitoradas. No Brasil, o liberalismo imperante na ideologia, impede qualquer interferência nos projetos privados, que nem sempre se coadunam com a estratégia nacional.
Ainda, o Estado pode e deve usar seu poder de compra e de indução para reverter situações adversas a um crescimento mais harmônico. As grandes empresas estatais e paraestatais podem ter papel decisivo nisso, apoiando a modernização dos parques periféricos na busca de produtos competitivos nos mercados demandantes.
Sistemas Territoriais de Inovação
Outro aspecto, muito relevante, é apoiar Sistemas Territoriais de Inovação. Pode-se demonstrar que as empresas procuram se localizar nesses sistemas. Ter uma base de pesquisa e desenvolvimento nos setores escolhidos, um sistema metrológico eficiente, uma base de design estrutural forte, um sistema de engenharia consultiva adequado, são fatores de alta atratividade empresarial.
Infelizmente, os dados mostram a alta concentração dessas instituições nas regiões Sul e Sudeste, responsáveis pala formação de mais de 65% dos Mestres e Doutores nacionais, pior, que concentram mais de 95% das patentes concedidas, segundo o INPI, e quase 90% dos gastos estaduais em ciência, tecnologia e inovação, segundo o MCTI.
Nesse quadro, seria muito conveniente questionar se a estratégia de desenvolvimento regional deveria continuar a se balizar por incentivos fiscais ou se uma mudança de postura em prol à inovação e de uma articulação forte entre os governos estaduais, governo federal e iniciativa privada não seria muito mais adequada.
A reforma tributária parece necessária para evitar o excesso de burocracia e o custo Brasil que é advindo da parafernália legal que rege a atual arrecadação de impostos no país. A questão regional, numa visão mais ampla, deveria passar por mudanças profundas da necessária intervenção do estado e da modernização de nossas estruturas para uma inserção competitiva no novo paradigma tecnológico.
Abraham B. Sicsú, é professor aposentado do Departamento de Engenharia de Produção da UFPE (Universidade Federal de Pernambuco) e pesquisador aposentado da Fundaj (Fundação Joaquim Nabuco).
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