O assunto voltou aos holofotes, nesta semana, em meio a uma ação movida na Corte por parte da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), a qual afirma que as emendas PIX impedem a fiscalização do fluxo dos recursos públicos, e também nas vésperas de o assunto retornar à pauta do Supremo, onde uma audiência de conciliação conduzida pelo ministro Flávio Dino discutirá o tema nesta quinta-feira.
Por Redação – de Brasília
Somente 0,9% dos R$ 8,2 bilhões previstos nas chamadas ‘emendas Pix’ para o Congresso, ao longo deste ano, tem indicação de destino, ou seja, de quem será beneficiado com o dinheiro e de qual ação receberá esse investimento público. O dado ganhou repercussão, nesta quarta-feira, após a divulgação de nota técnica publicada na vésper pela organização Transparência Brasil, segundo a qual essa transação repagina o chamado ‘Orçamento secreto’, prática que foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro de 2022.
O assunto voltou aos holofotes, nesta semana, em meio a uma ação movida na Corte por parte da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), a qual afirma que as emendas PIX impedem a fiscalização do fluxo dos recursos públicos, e também nas vésperas de o assunto retornar à pauta do Supremo, onde uma audiência de conciliação conduzida pelo ministro Flávio Dino discutirá o tema nesta quinta-feira.
Esse tipo de transação recebe esse nome por se tratar de uma transferência especial e direta de recursos públicos para prefeituras e municípios com ampla praticidade e sem que seja cobrada uma rígida prestação de contas.
Anonimato
Quando o tema foi alvo de julgamento por parte do STF, os ministros se debruçaram sobre a chamada ‘RP-9’ ou ‘emendas de relator’, rubrica técnica que formalizava o ‘Orçamento secreto’, instaurada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL). Por maioria de votos, a Corte entendeu que a prática fere os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade porque o manuseio do dinheiro público se dá sob anonimato, sem especificação de qual ator político propôs cada emenda e de qual seria a ação destinatária dos recursos.
No curso da ação judicial que tramita no STF, o ministro Flávio Dino afirmou, em junho, que o governo federal e o Congresso não haviam conseguido comprovar o cumprimento da decisão da Corte. Foi a partir disso que foi agendada a conciliação da próxima quinta-feira. A iniciativa veio após as organizações Associação Contas Abertas, Transparência Internacional Brasil e Transparência Brasil oficiarem o magistrado para apontar que vigora atualmente uma espécie de remodelação do orçamento secreto no Legislativo por meio das emendas Pix.
A LDO 2024 e a Instrução Normativa (IN) nº 93, aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em janeiro deste ano, traçaram mecanismos de fiscalização para essas transferências, mas a análise da Transparência Brasil aponta que tais medidas não solucionaram o problema. Apesar disso e da decisão tomada pelo STF em 2022, a avaliação da ONG é que o orçamento secreto tem tido sequência não só através das emendas Pix, mas também por meio de outras transações que passaram a ser adotadas como alternativa para a movimentação de dinheiro público sem o atendimento a critérios de transparência.
