ICMS: governos federal e dos Estados reúnem-se com parlamentares
06/06/2022, 13:28
A compensação pela perda de arrecadação está prevista na Proposta de Emenda de Constitucional (PEC) em fase de estruturação por parte do governo para que o repasse da compensação seja transferido aos Estados fora do teto de gastos, a regra fiscal que limita o crescimento das despesas à variação da inflação.