Redução da maioridade penal vai ao Plenário do Senado
28/04/2007, 11:35
A proposta de emenda à Constituição que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 20/99) será encaminhada nos próximos dias para discussão e votação, em dois turnos, no Plenário do Senado Federal. A matéria deverá figurar na pauta de votações por pelo menos cinco sessões para, então, ser votada. A PEC foi aprovada quinta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. (Leia Mais)