Câmara aprova regulamentação da Emenda 29
31/10/2007, 18:44
Por 291 votos a 111, e uma abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira, o substitutivo apresentado pelo deputado Guilherme Menezes (PT-BA) ao projeto de lei complementar que regulamenta os repasses de recursos da União, dos estados e municípios para o setor de saúde. Pela proposta aprovada nesta noite na Câmara, os estados repassarão para a Saúde 12% da arrecadação dos impostos arrecadados e os municípios, 15%. (Leia Mais)