Segundo a proposta entregue pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PL) ao presidente da Câmara, o teto anual de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil no ano que vem.
Por Redação – de Brasília
O governo encaminhou ao Congresso, nesta segunda-feira, o Projeto de Lei (PL) que prevê a ampliação do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI); além de autorizar a contratação de mais um empregado pelas empresas enquadradas no regime. A informação foi divulgada nesta segunda-feira pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
Segundo a proposta entregue pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PL) ao presidente da Câmara, o teto anual de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil no ano que vem, chegando a R$ 140 mil em 2028. A iniciativa busca ampliar alcance do regime simplificado e acompanhar o crescimento dos pequenos negócios.
Além da elevação do limite de receita, o PL também permite que os microempreendedores individuais possam contratar um segundo funcionário, ampliando a capacidade operacional das empresas e oferecendo maior flexibilidade para quem deseja expandir suas atividades sem deixar o enquadramento no MEI.
Negociações
O anúncio foi feito por Hugo Motta em publicação nas redes sociais, na qual destacou que a medida integra as negociações conduzidas durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o fim da escala de trabalho 6×1.
“Acabo de receber em mãos do presidente Lula o projeto de lei que amplia o limite do MEI para R$ 110 mil já no próximo ano e R$ 140 mil em 2028, permitindo ainda a contratação de mais um funcionário por empresa. Esta matéria faz parte de uma negociação direta que liderei junto à aprovação da PEC 6×1. A Câmara já discute a matéria em comissão especial”, conclui Motta.
