Diante da falta de consenso nas duas Casas do Congresso, o PL foi retirado da pauta de votação da Câmara em maio do ano passado, diante a reação brutal das plataformas digitais, que chegaram a publicar páginas inteiras de anúncios contrários à medida, aliada à pressão dos parlamentares ligados à ultradireita.
Por Redação - de Brasília
Após meses de negociações, nos bastidores, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tende a apresentar ao Congresso, nas próximas semanas, um novo texto para o Projeto de Lei (PL) que regulamenta as redes sociais, no país. A primeira versão do chamado PL das Fake News foi rechaçada pelas grandes empresas do setor, conhecidas como big techs, e os veículos de imprensa da mídia conservadora aceitaram negociar um novo modelo de negócios sobre a remuneração das matérias jornalísticas publicadas.
Diante da falta de consenso nas duas Casas do Congresso, o PL foi retirado da pauta de votação da Câmara em maio do ano passado, diante a reação brutal das plataformas digitais, que chegaram a publicar páginas inteiras de anúncios contrários à medida, aliada à pressão dos parlamentares ligados à ultradireita. Ainda assim, o relator do projeto, deputado Orlando Silva (PC do B-SP), perseguiu uma solução para a pauta.
Com o respaldo de parte do governo, Silva tem procurado os gestores das big techs, no Brasil, para negociar mudanças estratégicas no conteúdo do PL, na tentativa de aplainar os pontos dissonantes. Uma recente resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre propaganda nas eleições, que altera o nível de responsabilidade das redes sociais sobre o que nelas é publicado, tem ajudado nas negociações.
Marco Civil
Na nova exigência do TSE, as plataformas de internet serão solidariamente responsáveis "civil e administrativamente quando não promoverem a indisponibilização imediata de conteúdos e contas, durante o período eleitoral”. Assim, precisarão ser retiradas de circulação, de forma imediata, as publicações “antidemocráticas”; os "fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados" sobre o processo eleitoral; qualquer "comportamento ou discurso de ódio" e "conteúdo fabricado ou manipulado" por Inteligência Artificial (IA) sem a devida classificação.
As big techs questionam, por meio de seus departamentos jurídicos, a suposta violação do Marco Civil da Internet, de 2014, segundo o qual empresas somente poderão ser punidas civil e administrativamente por conteúdo de terceiros caso não sejam removidos após determinação explícita do Judiciário, salvo os casos de nudez explícita e não consentida; além da violação de propriedade intelectual.
Orlando Silva aproveitou o momento e tem conseguido avançar na estruturação de um texto capaz de ampliar a segurança jurídica das empresas. Uma série de reuniões coletivas está agendada com os segmentos afetados pela nova legislação.
— A resolução do TSE é uma demonstração de que a omissão do Congresso produz iniciativas — afirmou Silva, a jornalistas.
Remuneração
A remuneração a ser paga aos veículos de comunicação por textos jornalísticos publicados nas redes sociais é outro ponto de embaraço para o PL das Fake News. O artigo que previa negociação entre big techs e veículos de mídia para pagamento por conteúdo noticioso, inspirado no código em vigor na Austrália, foi retirado do texto em análise e incluído em outro PL, que trata dos direitos autorais.
Este Projeto de Lei, no entanto, está travado no Congresso diante do impasse gerado entre os artistas, que recebem os direitos autorais, e os veículos de imprensa. Desde que a Meta anunciou no início deste mês que não pagaria mais por publicações jornalísticas, na Austrália, as instituições que representam os veículos de mídia, como a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) passaram a questionar o modelo de remuneração de conteúdo pelas empresas digitais.
Novos acordos
A legislação, conhecida como ‘Código de barganha’, na Austrália, estabelece que as empresas jornalísticas negociem diretamente com as big techs o pagamento por conteúdo e, caso não cheguem a um acordo, recorram à arbitragem. O mecanismo já gerou US$ 200 milhões em pagamentos do Google e do Facebook (que pertence à Meta) a veículos de mídia australianos.
A Meta, porém, anunciou recentemente que não assinaria novos acordos com veículos de mídia na Austrália, com o argumento de que apenas 3% do uso do Facebook no país estaria relacionado a notícias.
No Brasil, os veículos de mídia passaram então a avaliar a viabilidade de impostos sobre as big techs e um fundo de apoio ao Jornalismo. Dentro do governo, também se discute uma contribuição das big techs que seria usada para financiar o segmento.