Ministério Público questiona decreto da Prefeitura do Rio e afirma que mudanças foram feitas sem estudos técnicos e participação pública.
Por Redação, com Agenda do Poder – do Rio de Janeiro
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou na Justiça para suspender parte do decreto da prefeitura do Rio que alterou as regras de circulação de bicicletas elétricas, ciclomotores e patinetes na cidade. A ação foi apresentada na sexta-feira e pede decisão urgente para barrar também fiscalizações e apreensões feitas com base nas novas normas.
A ação civil pública foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Urbanismo da Capital contra o Município do Rio de Janeiro. O alvo é parte do Decreto Rio nº 57.823/2026, publicado pela prefeitura após mudanças nas regras para circulação desses veículos.
Segundo o MPRJ, a prefeitura não tem competência para modificar classificações de veículos já definidas pela legislação federal de trânsito e pelas normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Para a Promotoria, o decreto municipal criou exigências que podem contrariar regras nacionais.
O Ministério Público também afirma que o decreto foi editado sem estudos técnicos completos e sem debate público. De acordo com a ação, a medida foi publicada cerca de 48 horas após um acidente na Tijuca, na Zona Norte, que terminou com a morte de uma mulher e do filho enquanto utilizavam um veículo elétrico.
Acidentes
Na ação, o MPRJ argumenta ainda que os acidentes envolvendo micromobilidade elétrica estão mais relacionados à falta de infraestrutura urbana do que às regras de circulação.
Dados analisados pela Promotoria, com base em registros do Corpo de Bombeiros do Rio (CBMERJ) e no Plano de Expansão Cicloviária do município, apontam que 266 dos 382 atendimentos de emergência envolvendo veículos elétricos ocorreram em ruas sem ciclovias. O número representa 69,6% dos casos.
Para o órgão, isso demonstra a necessidade de investimentos em infraestrutura cicloviária e planejamento urbano antes da adoção de medidas mais rígidas de fiscalização.
Agora, caberá à Justiça decidir se suspende os trechos questionados do decreto e interrompe temporariamente as fiscalizações e apreensões até a elaboração de novas regras.
Até o momento, a prefeitura do Rio não se manifestou sobre a ação do Ministério Público.
