Rio de Janeiro, 19 de Novembro de 2026

Justiça suspende benefícios a familiares de ex-governadores

TJ-RJ considera inconstitucional ampliar proteção a cônjuges e filhos e veta prorrogação do serviço por tempo indeterminado.

Quinta, 19 de Novembro de 2026 às 14:42, por: CdB

TJ-RJ considera inconstitucional ampliar proteção a cônjuges e filhos e veta prorrogação do serviço por tempo indeterminado.

Por Redação, com Agenda do Poder – do Rio de Janeiro

A Justiça do Rio de Janeiro suspendeu a concessão de segurança pública a familiares de ex-governadores e proibiu a prorrogação por tempo indeterminado do benefício oferecido aos ex-chefes do Executivo estadual. A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), que considerou inconstitucionais dois dispositivos do decreto que regulamenta o serviço. A informação é de Lauro Jardim, do diário conservador carioca O Globo.

Rio acaba com segurança e benefício vitalício a parentes

A ação foi apresentada pela deputada estadual Renata Souza (PSOL), que questionou a legalidade das regras para a concessão da segurança. A parlamentar apontou irregularidades na organização do benefício, especialmente na possibilidade de ampliar a proteção para familiares e manter o serviço sem prazo definido.

TJ-RJ aponta despesas sem previsão legal.

Ao analisar o caso, os desembargadores entenderam que a extensão da segurança a cônjuges e filhos de ex-governadores não estava prevista na legislação estadual. O mesmo entendimento foi aplicado à regra que permitia renovar o benefício indefinidamente.

Segundo o tribunal, as duas previsões criavam despesas públicas sem autorização legal, contrariando o princípio da legalidade. Com isso, foram suspensos os dispositivos que autorizavam essas concessões.

Estrutura de segurança para ex-governadores é mantida.

Apesar das restrições, o TJ-RJ manteve a estrutura básica de segurança prevista no decreto. O benefício continua incluindo quatro servidores militares, dois motoristas e dois veículos oficiais.

Também foi preservada a possibilidade de o ex-governador indicar os agentes de segurança, assessores e motoristas que irão trabalhar com ele. Para os magistrados, essa prerrogativa já estava prevista na legislação estadual e, portanto, não representa uma irregularidade.

Segurança

Relator do processo, o desembargador Joaquim Domingos Neto destacou que a proteção oferecida a ex-governadores não constitui um direito automático ou vitalício.

Segundo o entendimento apresentado no julgamento, a concessão da segurança deve considerar critérios técnicos de avaliação de risco e o interesse público, sem permitir a manutenção automática do benefício por prazo indeterminado.

A decisão tem efeito imediato, mas o mérito da ação ainda poderá ser discutido ao longo do processo.

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