Tributária: Perillo defende aprovação de temas consensuais em 2004

O governador de Goiás, Marconi Perillo, defendeu, há pouco, em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a aprovação dos temas consensuais da reforma tributária em 2004 e a discussão dos temas polêmicos para o futuro. Entre os temas consensuais, Perillo destaca a Desvinculação de Receitas da União (DRU), a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), a criação do Fundo de Compensação das Exportações, a repartição da Cide, o fim do repasse dos recursos do Pasep para a União e a Desvinculação das Receitas dos Estados (DRE). - O ICMS, que é tema de dissenso, ficaria para uma discussão a posteriori -disse Perillo.

No entanto, não existe consenso real sobre o repasse do Pasep, nem sobre a Desvinculação das Receitas dos Estados. A DRE chegou a ser sugerida na Câmara, mas a equipe econômica pôs por terra os planos dos governadores. Sobre a questão da Cide, Perillo argumenta que há consenso sobre a repartição, mas os senadores ligados ao governo defendem a aprovação de um fundo paritário entre União, Estados e Municípios para gerir os recursos de financiamento da contribuição. Os governadores querem a manutenção de acordo com o presidente Lula, segundo o qual 25% dos recursos de toda a Cide iriam para os Estados.

Sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), Perillo defende a manutenção do fundo, mas com repasses diretos para os estados investirem em infra-estrutura e não para financiamento de empresas privadas. "Fundos de financiamento nós já temos e isso não basta", avaliou.