Tribunal anula acordo entre UE e EUA sobre informações de passageiros

O Tribunal de Justiça da União Européia (UE) anulou, nesta terça-feira, o acordo de 2004 assinado com os Estados Unidos sobre a transferência de dados pessoais dos passageiros que voam por companhias européias.

Segundo os juízes, a decisão da Comissão Européia (órgão executivo da UE), declarando que os EUA dão uma proteção adequada aos dados, não contou com uma "base jurídica adequada".

Por "razões de segurança jurídica e a fim de proteger as pessoas afetadas", o Tribunal da UE decidiu no entanto manter até 30 de setembro de 2006 os efeitos da decisão sobre o caráter adequado da proteção dos dados de passageiros transferidos aos EUA, disse um comunicado.

Por causa dos atentados terroristas de 11 de setembro de 2001, os EUA obrigam as companhias aéreas que operem em rotas com destino ou origem em seu país a oferecer às autoridades americanas acesso eletrônico aos dados de seus sistemas de reserva e de controle de saídas.

O Parlamento Europeu pediu ao Tribunal de Justiça que anulasse as decisões da Comissão Européia e do Conselho de Ministros autorizando a transferência de informações. O argumento é de que houve uma violação dos direitos fundamentais.

Na sua sentença, o Tribunal de Justiça deu a razão o Parlamento e anulou as decisões.

Segundo os juízes, o tratamento de dados a que se refere a decisão "não é necessário para a realização de um prestação de serviços, mas se considera necessário para salvaguardar a segurança pública e para fins repressivos".