Nesta sessão extraordinária, o ministro Vital do Rêgo sinalizou que pretende devolver seu parecer, após o pedido de vistas. Em dezembro, o ministro Aroldo Cedraz, relator do processo, apontou uma série de inconsistências no processo de privatização da estatal com enfoque na geração e distribuição de energia.

A defesa do almirante, comandada pelo criminalista Fernando Augusto Fernandes, sustentou que houve desrespeito ao devido processo legal no processo. Em sustentação oral em defesa do sócio da Engevix José Antunes Sobrinho, o advogado Geraldo Prado apontou que houve ocultação de provas. O desembargador Flávio Lucas pediu vista ao processo.

Antes esperada para fevereiro de 2022, agora a operação deve acontecer entre abril e maio, conforme admitiu o presidente da empresa, Rodrigo Limp. Trata-se da primeira proposta de privatização aprovada no Congresso durante a gestão de Bolsonaro.

Esse movimento tem início, de fato, ainda na longínqua década de 1980 e foi reforçado com o simbolismo trazido pelo governo Collor, a partir de 1990. Não por acaso boa parte do mundo estava sendo bombardeado pelas ideias hiper conservadoras do neoliberalismo.

Por Paulo Kliass - O processo de privatização da Eletrobrás evidencia, de forma trágica e cristalina, a irresponsabilidade criminosa através da qual a maior parte das elites brasileiras se relacionam com o patrimônio público e com o seu próprio país.

A Eletrobras tem preço estimado em R$ 370 bilhões e o governo dispõe de 70% das ações da empresa, das quais pretende abrir mão por menos de R$ 25 bilhões, menos que os R$30 bilhões de lucro que empresa teve nos últimos dois anos.

De acordo com o economista André Roncaglia, professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), a proposta vai contra a tendência mundial de favorecer fontes renováveis de energia. Para ele, trata-se de uma “ação desesperada” da equipe econômica do ministro Paulo Guedes.

A MP está na pauta do Senado desta quarta-feira e o texto define que a privatização da Eletrobras ocorrerá por meio de um aumento do capital social da empresa, com a emissão de ações ordinárias, de forma a diluir a participação da União na empresa.

A MP está em vigor desde que foi publicada, em fevereiro deste ano, mas precisa do aval das duas Casas do Congresso após 120 dias. Esse prazo se encerra em 22 de junho. O próprio Ministério da Economia espera que o Senado faça modificações pontuais.

Na semana passada, pela primeira vez em 111 anos, o Sistema Nacional de Meteorologia (SNM) confirmou que a população do país poderá ficar sem energia diante da “situação crítica” dos reservatórios de Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Paraná.

A estatal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, de capital aberto, tem capacidade instalada de 42.080 megawatts e 164 usinas, sendo 48 hidrelétricas, duas termonucleares e dezenas de outras fontes, como gás natural, eólicas ou a carvão e óleo.

Deputados de oposição, movimentos sociais e especialistas alertam, no entanto, para os riscos da perda de soberania energética do país; além da fragilização do sistema integrado de distribuição.

Em março do ano passado, devido à pandemia de COVID-19, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, autorizou os plenários da Câmara e do Senado a votarem medidas provisórias por meio do Sistema de Deliberação Remota.

Por Ikaro Chaves - O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, deu a senha: “Vamos aproveitar que todos estão falando de pandemia e vamos passar a boiada”. E assim se fez. Enquanto o país assiste ao maior morticínio de sua história, com mais de 360 mil brasileiros mortos em pouco mais de um ano, a prioridade do governo é acabar com o que resta de direitos sociais.

Essa é a avaliação do Coletivo Nacional dos Eletricitários, que nesta quarta-feira divulgou nota rechaçando a Medida Provisória 1031/21, apresentada pelo governo Bolsonaro ao Congresso para acelerar a privatização da empresa estatal de energia.

Não há nenhuma menção à universalização e ao Cepel no novo estatuto, que “trata a empresa como se já fosse privada”, segundo carta-manifesto assinada em 18 de janeiro pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de janeiro e Região (Sintergia).

O movimento de Furnas segue-se a outras licitações semelhantes de elétricas como Copel, Cemig e Engie, que têm buscado comprar energia renovável para posterior negociação no chamado mercado livre de eletricidade.

Desde o dia 3 de novembro o Amapá, que está às escuras, vive de perto o “caos” devido a falta de manutenção de uma empresa privada à uma subestação, onde transformadores de energia pegaram fogo.

Entre elas, a Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA). As outras são Eletrobras, os Correios e o porto de Santos, além da recente informação de concretizar o “desinvestimento” de partes da Caixa Econômica Federal.

O ministro da Economia Paulo Guedes pretende privatizar pelo menos quatro empresas estratégicas: Pré-sal Petróleo S.A.; Porto de Santos; Correios; e Eletrobras. Só a estatal de energia injetou cerca de R$ 23 bilhões na economia nos últimos dois anos. Com a privatização, o governo Bolsonaro prevê captar apenas R$ 12 bilhões, um péssimo negócio, segundo especialistas.