STF nega mandato de segurança e votação da PEC 241 segue adiante

Para o ministro, na votação da PEC 241 não há evidências suficientes de desrespeito a princípios da Constituição Federal como a separação de Poderes e os direitos e garantias individuais

 

Por Redação - de Brasília

Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso negou, nesta segunda-feira, o mandado de segurança impetrado pelo PCdoB e do PT para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 241, que limita os gastos públicos por 20 anos.

Para o ministro, não há evidências suficientes de desrespeito a princípios da Constituição Federal como a separação de Poderes e os direitos e garantias individuais. ''A ingerência do Judiciário na tramitação de uma emenda constitucional deve ser mínima, somente se justificando em situações extremas de inequívoca violação de cláusula pétrea. Não é o que acontece neste caso. O fato de a medida ser politicamente polêmica não a torna, só por isso, inconstitucional'', declarou. Na ação, os parlamentares argumentavam que a proposta, se aprovada, restringiria o poder do Legislativo e do Judiciário para aumentar seus orçamentos. O pedido também apontava limitação dos deputados federais que se elegerão no futuro para deliberar sobre a destinação dos recursos públicos, na votação das leis orçamentárias anuais, inclusive para concessão de aumento a servidores públicos.

PEC da maldade

Para o economista da Unicamp, Pedro Rossi, PEC 241 é “uma austeridade contratada para 20 anos”, o que irá prejudicar muito o crescimento brasileiro. Segundo ele, a nova regra fiscal acirra o conflito distributivo dentro do Orçamento. Impõe um projeto de Estado mínimo ao país, que não foi referendado em um processo eleitoral. Para ele, uma vez aprovada, “será o enterro das pretensões civilizatórias. O golpe dentro do golpe”. A PEC 241, apresentada pelo governo Michel Temer, limita por duas décadas o crescimento dos gastos públicos à variação da inflação do anterior. Significa congelar, em termos reais, as despesas do governo nos patamares atuais, mesmo que a economia cresça, que a proporção dívida-PIB caia, que a população aumente e surjam novas demandas. Em audiência no Senado sobre o tema, Pedro Rossi destacou que, pelas restrições contidas na PEC, o gasto público não vai contribuir para o crescimento, e isso vai exigir um esforço muito maior da demanda privada para que o país consiga crescer alguma coisa. — O que está sendo proposto é que o Estado não vai contribuir para o crescimento. Zero — afirmou. De acordo com o economista, diferentemente do que diz o texto da medida, o novo regime fiscal não é anticíclico. — Essa PEC, pelo contrário, vai tirar do Estado a possibilidade de fazer frente a crises de demanda agregada — acrescentou. O economista critica ainda o fato de o projeto não incluir uma cláusula que permita a violação das regras, sob certas condições. — Não tem uma cláusula de escape, o que é raro nos regimes fiscais no mundo inteiro. Ou seja, se acontecer mais uma crise fenomenal internacional, o que a gente vai fazer? Nada. Vai ficar amarrado numa PEC. A gente vai cortar gastos. Ou seja, do ponto de vista macroeconômico, ela tem problemas gravíssimos — apontou.

População vulnerável

Na avaliação de Rossi, o projeto retira o poder do Executivo, do Congresso e da sociedade de moldar o tamanho do orçamento público e deve ter resultados nocivos para os mais pobres. — Só é possível realocar (os recursos) dentro do orçamento. Isso vai provocar um enorme acirramento do conflito distributivo dentro do orçamento. Vai reduzir muito o orçamento disponível e, evidentemente, quem tiver mais força política, vai conseguir um pedaço maior. E a população mais vulnerável, que não tem articulação política, pode sair prejudicada desse processo — previu. Além disso, Rossi avaliou que será muito difícil cumprir o que diz a PEC, já que as novas regras significarão um corte drástico nas polícias públicas. A partir de uma previsão otimista de que a economia vá crescer 2,5% a partir de 2018, o economista fez uma projeção na qual mostrou que o tamanho da despesa primária do governo federal vai passar de algo em torno de 20% do PIB em 2016, para cerca de 15,7% em 2026 e de 12,3% em 2036. — Então essa PEC implica numa redução substancial do gasto do governo federal, uma redução fenomenal do Estado — pontua. Na sua apresentação, Rossi lembrou que, mesmo com a PEC, alguns gastos não poderão diminuir, como é o caso das despesas da previdência, o que complicará ainda mais a situação de outras áreas. — Mesmo considerando uma reforma da previdência, tal como está sendo proposta, chegaremos em 2036 com 8,6% do PIB com gastos com previdência. Supondo ainda que as despesas com saúde e educação fiquem congeladas, o que vai acontecer com o gasto das demais despesas? Vai cair de 8% para cerca de 1% em 2036. Dá para caber as demais despesas em 1% do PIB? Eu acho que não — diz o economista.

Redução brutal

Rossi destacou que o Brasil é um país extremamente desigual. Com uma necessidade de serviços sociais enorme. E que propôs na Constituição de 1988 um Estado de bem-estar social. — Se a gente almeja melhorar a saúde e a educação pública. Não é por meio dessa PEC. Essa PEC está dizendo que as benesses do crescimento econômico não vão ser direcionadas para os serviços públicos. Ou para a população que mais precisa dos serviços públicos. A PEC está dizendo que, quando o bolo crescer, a parte que crescer não fica com o Estado — defendeu. De acordo com o economista, a proposta vai muito além de um mero ajuste fiscal. Altera os destinos do país e trata dos rumos do projeto nacional. — E é um projeto completamente incompatível com o projeto da Constituição de 1988 — acrescenta. Para ele, a proposta impõe uma “redução brutal do Estado". E revisa a ideia "de que o Estado tem deveres com a população e que a população tem direitos sociais”. O professor defende, então, que a discussão da matéria precisa passar por um pleito eleitoral. — Se a população decidir por isso, que seja implementado. Mas eu desconfio que esse projeto não passaria num pleito eleitoral — concluiu.

Acompanhe um gráfico sobe a PEC 241: