O Senado destrancou a pauta e abriu caminho para votação de mais projetos nesta semana e para semana que vem. O primeiro PLV, de nº 52/04, alterou a Medida Provisória 205/04, e dispõe sobre a equalização de taxas de juros em operações de crédito para investimentos na região Centro-Oeste. O segundo, PLV nº 53/04, que modificou a MP 206/04, isenta de impostos a produção de livros.
Em seguida os senadores votaram 11 matérias legislativas, entre projetos de lei da Câmara e do Senado, e discutiram em primeiro turno três projetos e aprovaram cinco requerimentos. Várias propostas de emenda à Constituição (PECs) tiveram prazo contato: a PEC 81/03, a PEC 9/03, a PEC 87/03, a PEC 57/03, e a PEC 22/03, que tramita em conjunto com outras duas emendas à Constituição.
A pauta do Senado, entretanto, deve voltar a ficar obstruída nesta quinta-feira (2), já que a Câmara dos Deputados votou novas medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo.
PECs contam prazo
Transcorreu nesta quarta-feira (1º) a segunda sessão de discussão, em primeiro turno, de duas propostas de emenda à Constituição (PECs 9/03 e 87/03). A primeira delas, do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), modifica o tamanho máximo do lote objeto de usucapião especial urbano. A segunda, da senadora Fátima Cleide (PT-RO), transfere para os quadros da União os servidores públicos rondonienses contratados nos dez primeiros anos após a criação daquele estado.
A PEC 9/03 aumenta de 250 para 500 metros quadrados o tamanho máximo do lote objeto de usucapião especial urbano em cidades com menos de 300 mil habitantes. Esse tipo de usucapião destina-se a regularizar a posse de lotes da população de baixa renda em área urbana, através de requisitos menos rigorosos para a aquisição da propriedade.
Já a outra proposta (PEC 87/03) estabelece que os integrantes da carreira policial militar de Rondônia que desempenhavam suas funções na data em que o território foi transformado em estado (1981), e os servidores públicos admitidos por lei federal ou estadual e que não foram custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, passarão para o quadro da administração federal.
Outras PECs também tiveram prazo contado para a votação em primeiro turno. A de nº 22/00, de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que tramita em conjunto com outras duas PECs, torna de execução obrigatória a programação da lei orçamentária anual e teve sua quarta sessão de discussão. Também teve a quarta sessão de discussão a PEC nº 81/03, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que fixa os princípios da atividade regulatória.