A ação foi originalmente interposta em junho deste ano. Em agosto, o MPF conseguiu uma liminar na primeira instância da Justiça Federal
Por Redação, com ABr - do Rio de Janeiro:
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com recurso no TRF da 2ª Região para que o Estado do Rio aplique imediatamente R$ 1,37 bilhão no Fundo Estadual de Saúde.
Segundo a procuradora da República Roberta Trajano, o valor se refere ao montante que o estado deixou de aplicar na saúde fluminense de 2013 a 2015.
De acordo com a procuradora, o Estado é obrigado a aplicar anualmente 12% de suas receitas em saúde. Mas não faz isso. Segundo ela, o Rio diz que atende à exigência porque empenha (contrata o serviço). E liquida (informa que o serviço foi executado) os 12%. No entanto, deixa para pagar apenas nos anos seguintes.
Receitas
Em 2015, por exemplo, o Estado fez o empenho de 12% de suas receitas com contratações na área de saúde. No entanto, até junho deste ano, só havia pago em torno de 65% do total contratado (8,09% das receitas daquele ano). Além disso, ainda há alguns restos a pagar dos dois anos anteriores.
Somando os três anos, o total chega a R$ 1,37 bilhão. Segundo Roberta Trajano, além de pedir que o estado aplique o dinheiro, o MPF pede à União para interromper seus repasses ao estado enquanto a transferência do R$ 1,37 bilhão não for concluída.
– A União pode reter as verbas do Fundo de Participação dos Estados. Uma parte dessas verbas não tem destinação vinculada. Nosso pedido para a União é que ela condicione o repasse dos recursos do Fundo de Participação do Estado ao emprego do montante de R$ 1,37 bilhão [na saúde – disse.
A ação foi originalmente interposta em junho deste ano. Em agosto, o MPF conseguiu uma liminar na primeira instância da Justiça Federal. Mas o estado conseguiu derrubar a liminar no TRF. A Agência Brasil entrou em contato com a Secretaria Estadual de Fazenda, mas ainda não recebeu resposta.