MP determina status de ministro para presidente do BC

Por maioria de votos (7 a 4), o Supremo Tribunal Federal declarou improcedentes as Ações Diretas de Insconstitucionalidade impetradas pelo PFL e pelo PSDB e manteve o status de ministro de Estado para o cargo de presidente do Banco Central.

A Medida Provisória (MP) que elevou ao cargo de ministro a presidência do Banco Central (BC), exercida atualmente por Henrique Meirelles, foi editada em agosto de 2004 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e criava foro especial nos casos de ações penais contra o presidente do Banco Central. Segundo a medida, ele tem o direito de ser julgado apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A polêmica em torno dessa MP surgiu já durante sua votação no Congresso. Na Câmara dos Deputados, mesmo dentro da base aliada, a MP não teve apoio unânime. Depois de uma apertada votação durante reunião da bancada do PT, o partido conseguiu fechar questão para que todos os deputados do partido votassem a favor da medida. Mesmo assim, vinte e sete deputados petistas votaram contra a matéria. No dia 1º de dezembro de 2004, a Câmara aprovou a medida. Poucos dias depois o Senado também aprovava a MP.

O ministro de Coordenação Política, Aldo Rebelo, disse na época da votação no Congresso que a MP tem como objetivo proteger a instituição Banco Central, e não apenas o seu presidente.

Um dos que mais criticaram o fato de o presidente Lula ter editado Medida Provisória para regulamentar a questão foi o líder do PDT, Jefferson Peres (AM). A seu ver, a Medida teve como razão proteger o presidente do Banco Central, Henrique Meireles, de investigações do Ministério Público sobre denúncias publicadas na imprensa de possível envio irregular de recursos para o exterior.

- Imagine se há dois anos o presidente Fernando Henrique Cardoso editasse uma medida provisória para dar foro privilegiado ao Armínio Fraga (ex-presidente do Banco Central), suspeito de ter praticado crime de sonegação fiscal. Eu perguntaria aos senadores do PT: algum de vocês votaria a favor? - interpelou o líder pedetista da tribuna, acrescentando que a inconstitucionalidade da medida provisória era "cegante".