Rio de Janeiro, 22 de Janeiro de 2025

Ministro do STF nega ao TCU acesso a acordos de leniência

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Terça, 23 de Fevereiro de 2016 às 12:18, por: CdB

De acordo com a norma, o TCU só pode ter acesso aos acordos após a assinatura dos termos

Por Redação, com ABr - de Brasília:
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta terça-feira, negar ao Tribunal de Contas da União (TCU) acesso aos acordos de leniência em andamento na Controladoria-Geral da União (CGU). A decisão do ministro mantém a validade da Lei Anticorrupção, sancionada em 2013 e modificada pela Medida Provisória 703/2015. De acordo com a norma, o TCU só pode ter acesso aos acordos após a assinatura dos termos. Mendes atendeu pedido de concessão de liminar feito pela CGU, após o ministro Bruno Dantas, do TCU, ter determinado que todas as informações sobre o trâmite de acordos de leniência em curso na controladoria fossem enviados ao tribunal de contas.
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Gilmar Mendes disse que é "inequívoca a disposição legal em vigor no sentido de que as informações sobre acordo de leniência deverão ser encaminhadas ao TCU depois de assinado"
Na decisão, Gilmar Mendes disse que é "inequívoca a disposição legal em vigor no sentido de que as informações sobre acordo de leniência deverão ser encaminhadas ao TCU depois de assinado". Em nota, a CGU declarou que a medida foi necessária para "resgardar sua competência constitucional e os trâmites dos acordos, na forma como forma definidos em lei. Em nota, a CGU ressaltou que a relação com o Tribunal de Contas da União "é, e sempre será, de estreita colaboração, não somente por obrigação legal, mas também pela confiança mútua e pelos objetivos comuns, na defesa do patrimônio público e no combate à corrupção". Publicada dia 21 de dezembro de 2015 no Diário Oficial da União, a MP permite que o governo federal, estados e municípios possam assinar acordos de leniência firmados com empresas privadas acusadas de corrupção de forma isolada, por meio de órgãos de controle interno ou com o Ministério Público. Com o acordo, as empresas podem voltar a participar de contratos com a administração pública caso cumpram penalidades e demais condições legais. De acordo com o governo, o objetivo das mudanças na legislação é dar celeridade aos acordos de leniência para combater a corrupção, mas impedir a fragilização da economia e evitar o desemprego.
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