Ministério Público ajuíza ACP para garantir ação em regiões de Petrópolis

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, ajuizou ação civil pública (ACP) contra o Governo do Estado, a Prefeitura de Petrópolis e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), requerendo a efetivação do Programa Morar Seguro e a execução de obras e medidas de mitigação de riscos nas regiões do município atingidas pelas fortes chuvas ocorridas em março de 2013. Na ocasião, boa parte da cidade foi inundada por conta do transbordamento dos rios Quitandinha e Piabanha. O temporal também provocou deslizamentos de terra e prejuízos ambientais para a região. Matou 33 pessoas e deixou 1.234 desalojados, além de centenas de feridos. De acordo com a ACP, o Morar Seguro tem recursos aprovados da ordem de R$ 75 milhões, para serem aplicados no reassentamento de até mil famílias residentes em áreas de risco, dentre elas localidades atingidas pelas chuvas de 2013; na recuperação ambiental das áreas afetadas; na desocupação de moradias; e na demolição de construções atuais em risco. Deste montante, R$ 30 milhões já se encontram nos cofres públicos, sem que nenhuma providência efetiva tenha sido tomada no sentido de se dar efetividade ao programa. Além disso, o MPRJ vistoriou as áreas atingidas em abril de 2014 e constatou que nenhuma intervenção havia sido realizada nas comunidades. Entre outros pedidos, também foram requeridos na ACP as instalações de sirenes e de Unidades de Proteção Comunitária (UPC) nas localidades afetadas.