Entre projetos de lei de iniciativa das duas Casas do Congresso, propostas de emenda à Constituição e um projeto de decreto legislativo, 13 matérias estão prontas para os senadores votarem na reunião deliberativa convocada para esta terça-feira. Porém, a pauta pode ser trancada caso seja feita a leitura de 15 medidas provisórias já aprovadas pela Câmara dos Deputados. Como as MPs foram assinadas pelo presidente da República há mais de 45 dias, elas têm que ser votadas prioritariamente.
O primeiro item da pauta é o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Supersimples (PLC 100/06), que tem parecer favorável do senador Luiz Otávio (PMDB-PA). Esta proposição autoriza que seis impostos e contribuições federais, um estadual e um municipal sejam recolhidos em apenas uma única guia. Também reduz o valor cobrado: a alíquota única vai variar de 4% a 17,4% do faturamento da empresa, dependendo do seu tamanho, do estado onde se localiza e do setor que explora.
A pauta do Senado traz como segundo item o projeto do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) que propõe um outro adiamento da vigência de um artigo da chamada Lei Kandir, aquela que eliminou a cobrança de ICMS nas exportações. O PLS 68/06 adia de janeiro do próximo ano para janeiro de 2011 a autorização para que as empresas possam abater do imposto de renda a pagar o ICMS embutido no preço das mercadorias compradas para uso e consumo próprio e nas contas de energia elétrica e de telefone.
Votação negociada
Presidente do Senado, Renan Calheiros afirmou que vai continuar buscando acordo entre as lideranças partidárias para viabilizar votações mesmo durante o período que antecede o segundo turno das eleições para presidente da República e para governador em alguns Estados. Renan disse que busca um consenso com o presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rabelo, para também tornar possível alguma sessão do Congresso Nacional durante este período.
Reiterando sua posição contrária ao grande número de edições de medidas provisórias, Renan lembrou que 15 delas esperam deliberação do Senado, com prazo de validade próximo de expirar. Medidas provisórias são editadas pelo presidente da República e têm força de lei a partir da data de sua publicação; caso não sejam aprovadas pelo Congresso em 120 dias, elas perdem a validade jurídica.
- Medidas provisórias minimizam o papel do Congresso - disse.
Sobre o SuperSimples, como está sendo chamado o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Renan disse que já há um consenso na Casa sobre a importância da celeridade da aprovação da proposta. No entanto, afirmou que há discordância entre os senadores em relação a alguns pontos do projeto, que ainda precisam de mais discussão. Mesmo assim, a seu ver, a matéria não deve demorar a ir à votação em Plenário. Por se tratar de um projeto de lei complementar, o quórum exigido para a aprovação é de maioria absoluta ou 41 senadores.