Lei dos medicamentos é aprovada pelo Senado

O Senado aprovou, por 44 votos a favor, 12 contra e 7 abstenções o projeto que transforma em lei a Medida Provisória 123/2003, que estabelece regras para o setor de medicamentos. Foi esta MP que criou a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed).

Além de regular o mercado e fixar reajuste de preços, cabe à câmara fiscalizar e punir com multas eventuais infrações. A Cmed é presidida pelo Ministério da Saúde, mas conta também com representantes do Ministério da Justiça, da Fazenda e da Casa Civil.

Uma das medidas já determinadas pela CMED é o critério de reajustes de medicamentos. Eles passam a ocorrer anualmente, no mês de março. A base de cálculo para o reajuste é feito a partir do Índice Nacional de Preços do Consumidor, modificados por dois fatores de correção.

Ficam fora dessas regras fitoterápicos, remédios . O projeto de conversão será enviado para a sanção presidencial.