Desde a saída do ministro Alexandre Moraes, da Justiça, portanto há quase um ano, a Comissão de Anistia, criada pela Lei 10559 de 13 de novembro de 2002, deixou de funcionar, sob a nova orientação do ministro da Justiça Torquato Lorena Jardim, que apesar de jurista decidiu ignorar a lei, invalidou decisões tomadas pela Comissão de Anistia passando por cima da lei, sem ter havido qualquer decisão abrogando ou modificando essa lei. Infelizmente, em lugar de denunciar publicamente esse abuso, o presidente dessa Comissão, Arlindo Fernandes de Oliveira, decidiu se demitir ao se sentir desautorado, e alguns membros da Comissão decidiram também cessar seus trabalhos, ignorando que essa atitude em lugar de forçar o governo a cumprir uma lei assinada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e em pleno vigor, só vai facilitar o objetivo do ministro Jardim. Lamentável a ação do ministro da Justiça que incentiva o não cumprimento da lei, mas igualmente ainda mais lamentável a aceitação quase passiva das associações de anistiados e de parlamentares petistas e de esquerda dessa situação. A liquidação da Comissão de Anistia vem sendo feita sem repercussão na imprensa, rádio e televisão por total falta de mobilização. A própria demissão do presidente da Comissão Arlindo Fernandes de Oliveira, ao que parece, só foi noticiada por um pequeno jornal gaúcho. Publicamos a seguir uma das únicas denúncias da situação publicada pela mídia de esquerda, no jornal Brasil de Fato, e isso há mais de um mês. (Nota do Editor Rui Martins).
Movimentos populares, entidades e cidadãos que defendem os direitos humanos estão organizaram um abaixo-assinado para evitar o fim da Comissão de Anistia. Nos últimos meses, o governo do presidente golpista, Michel Temer (PMDB), vem realizando intervenções nas decisões da comissão, fato nunca ocorrido antes.
A Advocacia Geral da União (AGU), sob o comando do ministro da Justiça, Torquato Lorena Jadim, reprovou, recentemente, diversos processos de reparação histórica julgados pela Comissão de Anistia. Assim, vítimas da ditadura militar no país tiveram o pedido de indenização moral e econômica negados. Diante da pressão, vários integrantes do conselho pediram demissão, o que tem tornado o trabalho ainda mais difícil.
A Comissão de Anistia faz parte do Ministério de Justiça e foi criada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, em 2002. Ela é responsável por analisar documentos, ouvir as pessoas e possui autonomia para julgar casos das vítimas da Ditadura Militar brasileira. Os fatos recentes geraram estranhamento, diante do compromisso feito pelo próprio presidente Temer de que as atividades seriam mantidas.
Ana Lucia Marchiori, diretora do sindicato de advogados de São Paulo e membro do Comitê de Acompanhamento das Ações da Comissão de Anistia, ressalta: “O que nos causa espanto é porque é uma política totalmente contrária ao que foi dito, logo que o presidente Michel Temer assumiu o governo, ainda na gestão do ministro Alexandre de Morais”.
Ana ainda ressalta que as decisões da AGU estão sendo tomadas em caráter sigiloso e nenhum advogado consegue ter acesso às deliberações. Diante disso, diversas organizações populares e entidades ligadas aos direitos humanos lançaram um manifesto pedindo o fim da intervenção na Comissão da Anistia. A advogada ressalta que esses fatos violam a Constituição:
"Ela [a AGU] não ouviu as testemunhas, não pediu diligências e não tem legalidade para emitir um novo parecer. Isto é uma afronta à legislação, à Constituição federal, porque a anistia está prevista na Constituição federal, no artigo 8º, das disposições transitórias. Então, não há fundamento legal para essa intervenção da Consultoria-Geral da União (Conjur) sobre a comissão de anistia.
Além da ilegalidade, Saulo Gomes, jornalista e presidente da Associação Brasileira de Anistiados Políticos, destaca a mobilização que vem sendo realizada para reverter a situação: "Estamos trabalhando pela internet, fazendo contatos por telefone" para explicar para as pessoas a importância desse abaixo-assinado. Ele diz que os ocorridos são "um absurdo, o rompimento total da lei, uma falta de compostura, de respeito, de tudo".
A petição online organizada por movimentos e entidades de direitos humanos possuiu mais de 4.000 assinaturas. O abaixo-assinado foi entregue à Presidência da República e dos poderes Legislativo e Judiciário.
Até o momento, a comissão já anistiou 50 mil pessoas, mas ainda restam 20 mil pedidos para serem analisados. (Publicado originalmente no jornal Brasil de Fato)
Vanessa Martina Silva, jornalista do Brasil de Fato
Direto da Redação é um fórum de debates editado pelo jornalista Rui Martins.