A SEDH (Secretaria Especial dos Direitos Humanos) em parceria com o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) estão finalizando um projeto de lei de execução das medidas socioeducativas. De acordo com o ministro Nilmário Miranda, da SEDH, a lei busca uniformizar o trabalho das instituições que abrigam o adolescente em conflito com a lei. O projeto deve ser enviado ainda este semestre ao Congresso Nacional.
Nilmário disse que apenas 30% das unidades de internação são de boa qualidade. -Temos desde instituições muito repressivas como as do passado, aos velhos reformatórios, que são mantidos ainda, condenados ao fracasso a instituições com alto grau de eficiência, baixa reincidência e alto grau de reinserção das pessoas que passam por ela- afirmou.
A lei procura complementar as medidas previstas para jovens infratores no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional estão entre as seis medidas socioeducativas previstas pelo ECA. O ECA determina que a internação não deve exceder a três anos.