O governo aceitou que a alíquota mínima do ICMS a ser fixada após a aprovação da reforma tributária pelo Congresso seja aumentada dos 4 % propostos inicialmente para 7 %, informou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, nesta quarta-feira.
Em um esforço para garantir a aprovação da reforma tributária pela Câmara dos Deputados no final deste mês, o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, acertou ainda com governadores e lideranças partidárias a elevação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional, que será direcionado para investimento em infra-estrutura nos Estados.
O governo, no entanto, não aceita a votação da reforma em partes, mas apenas como um todo. O texto já passou pela Câmara e pelo Senado e retornou à Câmara para votação de novas alterações.
A elevação da alíquota mínima, segundo Appy, atende a demanda de governadores e foi condicionada ao compromisso de que a reforma mantenha a isenção tributária para produtos considerados "absolutamente essenciais" da cesta básica.
- Embora o governo, e o ministério da Fazenda pelo menos, preferisse que a alíquota mínima fosse de quatro por cento, nós aceitamos a alíquota mínima de sete por cento - afirmou Appy a jornalistas após participar de reunião com quatro governadores, lideranças partidárias e o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, para tratar do assunto.
A reforma tributária propõe a fixação de cinco alíquotas para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, mas por enquanto só há um acordo sobre a alíquota mínima, disse Appy. Caberá ao Senado estabelecer todas as faixas após a aprovação da reforma.
Appy afirmou que o governo está confiante na aprovação da reforma e admitiu que as mudanças poderão acarretar aumento da arrecadação, mas apenas na medida em que reduzirão a possibilidade de sonegação.
Na reunião desta quarta-feira, ainda segundo o secretário-executivo, o governo também aceitou ampliar a possibilidade de os Estados aumentarem em até cinco pontos percentuais a alíquota do ICMS de até quatro produtos escolhidos por cada um deles.
Essa possibilidade já constava da reforma, mas as exceções só poderiam ser mantidas por três anos, limitação que o governo aceitou que seja eliminada.
Appy anunciou que foi acordado também a elevação de 1,2 bilhão de reais para 1,9 bilhão de reais dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional, que são calculados com base nas exportações.
- Entendemos que esses três pontos atendem basicamente o grosso das demandas dos governos estaduais - disse Appy.
Segundo relato dos deputados que participaram do encontro, Palocci garantiu o aumento em um ponto percentual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que representa uma receita extra de 1,2 bilhão de reais anual. O Fundo é formado por recursos dos impostos de Renda e de Produtos Industrializados (IPI).
O governo quer negociar até o fim do mês para a votação em bloco. "Nós vamos tentar fechar consenso até o final do mês. Caso contrário vamos votar e ver quem tem maioria na Casa", afirmou o vice-líder do governo na Câmara, Beto Albuquerque (PSB-RS).
Como a reforma é um proposta de emenda constitucional (PEC), é preciso maioria qualificada para aprová-la, ou seja, dois terços dos 513 deputados.
Participaram do encontro com Palocci os governadores Cássio Cunha Lima (Paraíba), João Alves Filho (Sergipe), Wilma de Farias (Rio Grante do Norte) e José Reinaldo (Maranhão).