Deputado quer restringir poderes do Executivo

O deputado Moreira Franco (PMDB-RJ) apresentou projeto de lei complementar que altera a execução do Orçamento Geral da União. Moreira Franco quer restringir a autonomia dos Executivos. Ele propõe que, de autorizativa, a proposta orçamentária passe a ser impositiva. Isso significa que os legislativos aprovariam uma proposta orçamentária que não apenas autorizaria o Executivo a usar as verbas aprovadas, como acontece hoje, mas imporia aos governos aplicar as verbas conforme a programação autorizada. O projeto prevê ainda limites no contingencimento, ou seja nos cortes orçamentários, em apenas 20% do que for autorizado pelos legislativos. O orçamento no Brasil é uma peça autorizativa aos poderes Executivos da União, dos estados e dos municípios e já faz parte da cultura do povo brasileiro, diz Moreira Franco. Na sua avaliação, os legislativos discutem, votam e a proposta retorna aos executivos que, muitas vezes, a vetam. A mudança proposta, no entanto, não pode ser brusca, admite o deputado. Ele aproveitou o início da discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que antecipa as previsões orçamentárias, para apresentar o seu projeto. Moreira reclama que os chamados "contingenciamentos", os cortes no Orçamento, causam despesas extras com paralisação de obras, além de aumentar o desemprego. "Quantos desempregadoos existem hoje no Brasil decorrentes do cancelamento (de repasses de verbas) feito pelo governo do presidente Fernando Henrique Cardoso?", pergunta. "Então essa prática não pode ser arbitrária. Temos que começar a definir limites. Que todos agentes econômicos possam saber que o Orçamento é de verdade e o poder Executivo possa entender que vai perder essa exacerbada autonomia", concluiu.