Defesa do Consumidor processa administradoras de cartões

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), ligado à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, determinou nesta sexta-feira a abertura de oito processos administrativos contra empresas administradoras de cartões de crédito. Além das empresas individuais, também está sendo processada a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs).

Com a abertura dos processos, técnicos do DPDC vão investigar denúncias de que as empresas estariam enviando a consumidores cartões de crédito sem a devida solicitação dos clientes. Com essa prática, as administradoras estariam descumprindo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelas empresas com o DPDC em dezembro de 1998, que previa o fim dessa prática.

Diante das provas encaminhadas com as denúncias, o DPDC também vai abrir espaço para defesa e explicações das empresas. Inicialmente, as administradoras terão dez dias, a contar da notificação das autoridades, para apresentar defesa.