Os municípios que abrigam estabelecimentos prisionais poderão receber incentivo fiscal, caso seja aprovado o Projeto de Lei 4752/05, de autoria do deputado Carlos Nader (PL-RJ). A proposta autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos às localidades que possuírem penitenciária, colônia penal agrícola ou similar, cadeia pública e centros de atendimento para jovens infratores.
O projeto define que o incentivo fiscal deverá ser de igual valor ao do orçamento previsto para o setor de segurança pública do município.
- Assim, o município poderá investir mais em segurança e em projetos sociais vinculados ao sistema prisional - argumentou o deputado.
De acordo com Nader, o Brasil possui em torno de 249 mil presos, distribuídos por cerca de 922 casas de detenção, que compõem um dos dez maiores sistemas penais do mundo. O modelo brasileiro é, segundo ele, muito diferenciado e não segue padrões rígidos.
- A independência dos Estados em relação à definição da política penal se reflete na ampla variedade entre eles em assuntos tão diversos como os níveis de superlotação, custo mensal por preso e salários dos agentes carcerários - explicou.
O problema comum a todos eles é, na opinião do deputado, a escassez de recursos para investimento.
- O poder executivo estadual administra o sistema prisional por meio da Secretaria de Justiça, onde a falta de verbas é o determinante para as fugas e rebeliões cada vez mais freqüentes - avaliou.