O novo decreto assinado pelo prefeito Eduardo Paes estende por mais 180 dias a vigência do regime urbanístico que define áreas estratégicas para mobilidade e integração de serviços públicos na cidade.
Por Redação, com Agenda do Poder – do Rio de Janeiro
A prefeitura do Rio de Janeiro publicou o Decreto nº 56.931, que prorroga por mais 180 dias a validade do Decreto nº 55.997, de abril deste ano, responsável por instituir as Áreas de Especial Interesse Urbanístico (AEIU). A medida, assinada pelo prefeito Eduardo Paes, busca garantir a continuidade do regime urbanístico especial aplicado a zonas estratégicas da cidade, voltadas à integração da mobilidade e dos serviços de transporte público coletivo.
O texto do decreto considera que as razões técnicas e de direito que justificaram a criação das AEIU permanecem válidas, o que motivou a ampliação do prazo de vigência até abril de 2026. Essas áreas têm como objetivo favorecer o desenvolvimento urbano ordenado, com foco na melhoria da infraestrutura e no uso racional do solo, especialmente em regiões de grande circulação e impacto urbanístico.
Planejamento e continuidade
O decreto também faz referência à Lei Complementar nº 270, de janeiro de 2024, que serve de base legal para a criação das AEIU, e reafirma a necessidade de implementação integral das políticas públicas urbanas delineadas no plano estratégico da cidade.
Em maio deste ano, o Decreto nº 56.051 havia alterado o texto original para excluir imóveis do Anexo I, que listava os endereços incluídos nas áreas especiais. Agora, a nova prorrogação garante tempo adicional para ajustes técnicos e administrativos antes da consolidação definitiva do mapeamento urbano.
Relevância das AEIU
As Áreas de Especial Interesse Urbanístico são consideradas fundamentais para organizar o crescimento urbano, evitar ocupações irregulares e promover investimentos públicos coordenados. Elas permitem um regime específico de uso do solo, voltado à requalificação de bairros, integração de modais de transporte e melhoria dos serviços públicos.
Com o novo decreto, a Prefeitura reforça o compromisso com a continuidade do planejamento urbano e a execução de obras estruturantes nas zonas contempladas.
Autódromo de Guaratiba: prefeitura altera padrão de certidão para transferências imobiliárias
A prefeitura do Rio de Janeiro publicou a Resolução EIS-REN-2025-00024, que altera o modelo de Certidão de Potencial Construtivo Transferido — documento essencial para a negociação e registro de direitos de construção entre imóveis da cidade, referente ao Autódromo Parque de Guaratiba. A mudança atualiza o Anexo II da Resolução EIS-REN-2025-00014, de julho deste ano, e adapta o formato da certidão para o caso específico do Termo de Potencial Construtivo Transferível nº 01/2025, firmado entre a Prefeitura e o Autódromo Parque de Guaratiba.
O que muda com a nova resolução
A certidão passa a ter um novo modelo padrão, que deverá ser usado nos processos de transferência de potencial construtivo — um instrumento previsto na legislação urbanística que permite a transferência de área edificável de um terreno para outro, respeitando os limites estabelecidos no Plano Diretor e nas normas municipais.
No documento, constam dados como:
Área em metros quadrados a ser utilizada;
Matrícula do imóvel receptor;
Número do processo administrativo;
Localização do projeto dentro do setor urbano;
E a vinculação ao Autódromo Rio SPE S.A., empresa responsável pelo empreendimento em Guaratiba.
O modelo atualizado inclui também a assinatura de três autoridades: o representante do Autódromo Rio SPE S.A., o proprietário do imóvel receptor e o gerente da Gerência de Cadastro Técnico da Prefeitura.
Importância do instrumento urbanístico
O Potencial Construtivo Transferível (PCT) é uma ferramenta que permite otimizar o uso do solo urbano, viabilizando obras e empreendimentos em áreas onde a densidade construtiva é limitada. A transferência ocorre quando o proprietário de um terreno com restrição construtiva cede parte de seu potencial a outro imóvel, que poderá aproveitá-lo mediante autorização da Prefeitura.
No caso de Guaratiba, o termo é parte de um acordo firmado entre o poder público e o consórcio responsável pela requalificação da área do Autódromo, possibilitando que o potencial construtivo seja utilizado em outras regiões da cidade, dentro das regras do zoneamento.
De acordo com o texto, a Resolução EIS-REN-2025-00024 entra em vigor na data de sua publicação, revogando modelos anteriores e padronizando o formato das novas certidões emitidas pela Subsecretaria de Licenciamento e Fiscalização.
