Ministério Público contesta licença ambiental concedida pelo Inea para intervenções em área de restinga na Lagoa de Jacarepaguá.
Por Redação, com Agenda do Poder – do Rio de Janeiro
A concessionária PAX Aeroportos, responsável pela administração do Aeroporto de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro, enfrenta uma ação judicial que pode paralisar o desmatamento de uma área de 22 hectares de restinga situada às margens da Lagoa de Jacarepaguá. O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) questiona a legalidade da licença ambiental concedida pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e afirma que o empreendimento ameaça uma zona de amortecimento do Parque Natural Municipal Bosque da Barra, importante área de preservação ambiental da região.
Segundo a empresa, a retirada da vegetação é indispensável para o funcionamento do aeroporto. Em nota, a PAX declarou que as obras têm como objetivo “remoção de obstáculos e a adequação da infraestrutura às normas da aviação civil, ações indispensáveis para garantir a segurança operacional de aeronaves e passageiros”. A concessionária informou ainda que recebeu autorização do Inea, realizou inventário florestal das espécies presentes e promete compensar o impacto com a recuperação de cerca de 70 hectares de vegetação.
Licença ambiental sob questionamento
O Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema), ingressou no fim de setembro com uma ação na 6ª Vara de Fazenda Pública pedindo a suspensão imediata das obras. O órgão argumenta que a autorização concedida pelo Inea apresenta “inconsistências técnicas e legais” e que o projeto carece de justificativas adequadas para o tamanho da área a ser suprimida.
De acordo com o parecer do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), entre as 14 intervenções apresentadas pela concessionária, apenas quatro seriam realmente necessárias à operação do aeroporto. O Ministério Público afirma que o pedido inicial previa o desmatamento de 14 hectares, mas a empresa ampliou a área duas vezes sem apresentar novas razões técnicas.
Falhas nos estudos e espécies ameaçadas
O relatório do MPRJ também aponta falhas consideradas graves nos estudos ambientais apresentados. O documento indica que não houve levantamento da fauna local e critica a conclusão de que a região teria baixa diversidade de espécies vegetais, lembrando que duas delas — a caixeta (Tabebuia cassinoides) e o cedro-rosa (Cedrela fissilis) — estão ameaçadas de extinção.
Além disso, o órgão sustenta que o projeto indica uma área genérica de desmatamento, sem detalhar qual parte do terreno corresponde a cada intervenção planejada. Para o Ministério Público, essa falta de precisão compromete a avaliação dos impactos e inviabiliza o controle sobre o cumprimento das medidas compensatórias.
Pedido de suspensão e multa milionária
Na ação judicial, o MPRJ solicita a suspensão imediata da licença ambiental até que sua validade seja analisada pela Justiça. O órgão requer também que o aeroporto se abstenha de iniciar qualquer obra ou ocupar áreas já desmatadas, propondo multa mínima diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento.
O pedido inclui ainda a reparação integral de eventuais danos ambientais, a ser custeada pela concessionária e pelo próprio Inea, caso se comprove omissão no processo de fiscalização.
Inea defende processo de licenciamento
Em resposta, o Inea afirmou que “em todos os processos que envolvem pedidos de supressão de vegetação são devidamente avaliados os aspectos relacionados à fauna existente no local”. O instituto acrescentou que “antes da emissão da autorização, realizou vistoria técnica no local e estabeleceu condicionantes, exigindo medidas compensatórias para a supressão”, além de ter comunicado a Secretaria Municipal de Ambiente e Clima (Smac), sem ter recebido manifestação contrária da pasta.
A decisão da 6ª Vara de Fazenda Pública ainda não foi divulgada. Caso a Justiça acate o pedido do Ministério Público, o desmatamento no entorno da Lagoa de Jacarepaguá ficará suspenso até a conclusão da análise sobre a legalidade da licença emitida pelo Inea.
