Principais pontos da reforma tributária são aprovados pela Câmara

Sob protestos do PFL e dos prefeitos, mas com apoio do PSDB, o governo conseguiu passar pela fase mais complicada de votação da reforma tributária na Câmara.
 
Por 370 votos a favor, 44 contra e 1 abstenção, os deputados aprovaram a emenda aglutinativa que consolidou o amplo acordo fechado entre governistas e tucanos.
 
O texto aprovado nesta quarta-feira garante um acréscimo de pelo menos R$ 500 milhões nos repasses federais para São Paulo, a título de compensação de perdas, e protege o Estado das mudanças no sistema de partilha do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Numa das últimas decisões antes do encerramento da votação, o plenário rejeitou a proposta de votação em separado para a CPMF e, assim, fica mantida a prorrogação da contribuição até 2007 com a alíquota de 0,38%. A continuação da votação continua na manhã desta quinta-feira.

- O PSDB está fazendo oposição de resultados - comemorou o líder do PSDB, Jutahy Magalhães (BA).

O PFL ficou fora do acordo, só que vários de seus deputados votaram com o governo. Dos 55 deputados tucanos, apenas 5 votaram contra o acordo. Os demais votos contrários foram de PFL (34), PTB (1), PP (1) e dos radicais do PT (3). De São Paulo, apenas o pefelista João Batista votou contra.

A primeira vitória do governo foi na votação de um dos temas mais polêmicos da reforma: a partilha do ICMS cobrado nas operações interestaduais. Destaque de bancada do PFL propunha a supressão da regra de transição para o novo sistema de cobrança, mas foi derrubado por 348 votos a 97.

O acordo com os governistas incluiu uma das principais propostas do PSDB, a ampliação do Simples (sistema simplificado de pagamento de tributos) para impostos estaduais e municipais.
 
Foram aceitas outras duas reivindicações do governo paulista: a inclusão de créditos de bens de capital na fórmula de rateio do fundo de compensação dos Estados pelas perdas com a desoneração das exportações e ajustes na regra de transição da partilha do ICMS das operações interestaduais.
 
O principal é o adiamento por mais um ano (até 2008) do início da redução das alíquotas interestaduais, que hoje é de 12% no Nordeste, Norte e Centro-Oeste e de 7% no Sudeste e Sul.
 
A emenda negociada com o PSDB garantiu ainda que as alíquotas interestaduais não podem ficar abaixo de 4%, preservando fatia mínima do imposto com o Estado produtor (origem).
 
Pelo menos sete Estados, incluindo São Paulo e Minas, se beneficiam com a tributação na origem, pois produzem mais do que consomem. Se o sistema fosse convertido totalmente para o destino, zerando a alíquota interestadual, o governo paulista poderia perder até R$ 5 bilhões por ano até o fim da transição.
 
Minas e Rio conseguiram concessões de última hora na transição do ICMS e na ampliação do Fundo de Desenvolvimento Regional para atender regiões pobres dos dois Estados e do Espírito Santo. Originalmente, os recursos eram só para Nordeste, Norte e Centro-Oeste.

Para dar tranqüilidade ao PMDB, que sofria pressão dos prefeitos, e mostrar que respeita compromissos, o governo articulou com o Senado a aprovação de projeto que libera para o governo do Rio cerca de R$ 600 milhões retidos desde a privatização do Banerj.
 
Esse dinheiro servirá para pagar o 13.º salário do funcionalismo do Estado, como reivindica a governadora Rosinha Garotinho (PMDB).
O acordo só não resolveu os problemas apresentados pelo PFL, principalmente o relativo a benefícios fiscais já concedidos.
 
A reforma preserva incentivos por mais 11 anos, mas a transição do ICMS da origem para o destino vai minar gradativamente isenções dadas a empresas como a Ford na Bahia. Isso porque, a partir de 2008, o imposto isento no Estado produtor será progressivamente devido ao Estado consumidor.
 
A cada ano, a alíquota será reduzida em 1 ponto porcentual. Na práti