MP 232 veio para corrigir um problema real, afirma José Dirceu

O chefe da Casa Civil da Presidência da República, ministro José Dirceu, disse hoje que a Medida Provisória 232 veio "para corrigir um problema real que existe no Brasil". Segundo o ministro, a MP vai impedir que alguns setores, principalmente aqueles que declaram lucro sem comprovação (lucro presumido), escapem da tributação real.

Ele destacou, no entanto, que o governo está disposto a discutir questões ligadas à medida. "Se a alíquota em determinados setores não é adequada, se pode trazer problemas de crescimento de custo, tem que discutir e debater. Mas é uma medida progressiva de justiça, porque nós, que pagamos Imposto de Renda no envelope de pagamento, não escapamos dele", afirmou Dirceu, ao deixar o Supremo Tribunal Federal, após encontro com o presidente do STF, ministro Nelson Jobim.

A MP 232, publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2004, estabelece outras bases e regras para o cálculo de impostos para empresas prestadoras de serviços. A medida aumenta a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre Lucro Líqüido (CSLL) de 32% para 40% para as empresas de serviço que optam pelo regime de lucro presumido.

Ao deixar o STF, o ministro informou também que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar a Lei de Falências até a próxima quarta-feira (9). "Ela já está praticamente decidida. Não tem nenhuma questão relevante para o presidente analisar. Ele deu a posição dele. O prazo só vence dia 10", lembrou Dirceu.