O decreto, que altera a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI), amplia a classificação de dados como ultrassecretos.
Por Redação - de Brasília
Presidente em exercício, o general Hamilton Mourão mandou publicar decreto, nesta quinta-feira, que endurece o acesso à informação dos atos de governo, em uma escala maior do que a caserna havia determinado, durante a ditadura militar. Com o ato, Mourão altera as regras de classificação de informações secretas e ultrassecretas para permitir que servidores comissionados, dirigentes de autarquias e de empresas públicas, entre outros, possam determinar o sigilo de dados.
General Mourão, que defende a ditadura e a tortura de prisioneiros políticos, amplia por decreto os mecanismos de censura dos atos públicos
O decreto, que altera a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI), prevê que a classificação de dados como ultrassecretos poderá ser delegada a altos cargos comissionados, a dirigentes máximos de autarquias, fundações, empresas públicas e de sociedades de economia mista. Em termos práticos, qualquer assunto que incomode o governo na Petrobras, por exemplo, poderá ficar escondido do público por até 25 anos, caso seja classificada em grau ultrassecreto.
Pelas regras anteriores ao decreto desta quinta-feira, essa definição somente poderia ser determinada pelo presidente da República, pelo vice-presidente, por ministros e autoridades com mesmas prerrogativas, comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, e chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior. A regra permaneceu válida inclusive durante os governos militares, após o golpe de 1964.
Já os dados definidos como secretos, sigilosos por 15 anos, também poderão ser classificados por comissionados em nível de direção e assessoramento, ou de hierarquia equivalente, desde que haja uma delegação da competência. Esse tipo de classificação já poderia ser determinado pelas autoridades autorizadas a classificar dados como ultrassecretos, titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Razão de Estado
Para o secretário-geral da organização Contas Abertas, o economista Gil Castello Branco, com o decreto a tendência é de aumento do volume de informações sigilosas.
— Esse decreto é um retrocesso no que diz respeito à transparência, ao acesso à informação e ao controle social, e acho que esse decreto simplesmente deveria ser revogado — afirmou, a jornalistas.
Com base na doutrina da segurança e na razão de Estado, Mourão aplica um filtro sobre os atos do governo e, com isso, impede que estes cheguem ao domínio público, antes de um período de tempo regulamentado pela LAI.
“Como muito bem acentua Norberto Bobbio em seu dicionário de Política ‘o problema real, nem sempre de fácil solução, de distinguir entre comportamentos diversamente motivados, que usam como pretexto ou álibi a Razão de Estado’ e completa, brilhantemente: ‘a Razão de Estado é uma mera ideologia, que serve para encobrir o interesse das classes políticas governantes em manter a todo custo o poder”, escreveu o advogado Guilherme Gonzaga Bento, membro do grupo de pesquisa “Direito na Teoria da Constitucionalidade Democrática” da Universidade de Uberaba (UNIUBE).
O Príncipe
Para o mestre e doutorando em Filosofia da Universidade de São Paulo (USP) Eugênio Mattioli Gonçalves, “om surgimento atribuído à Nicolau Maquiavel, o conceito de razão de Estado parte do pressuposto político da impossibilidade de organização humana sem uma firme égide centralizadora”.
“Dessa forma, a necessidade de manutenção do bem da estrutura estatal, inclusive com o controle absoluto dos monopólios estatais (força física, impostos e leis), justificaria a supressão de interesses particulares e demais medidas adotadas em prol dos interesses do Estado; cabe ao governante, através da razão de Estado, zelar, acima de tudo, pela segurança do próprio Estado”, escreveu Gonçalves, após extensão na Università degli Studi di Torino (Itália).
“Descrito pelo teórico alemão Friedrich Meinecke como o primeiro autor a pensar as idéias que viriam mais tarde a compor o referido conceito, Maquiavel apresenta em O Príncipe um rico guia de conduta e ação política aos governantes florentinos do século XVI”, concluiu.
