A medida realiza o que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) havia determinado ao prorrogar a autorização dada ao Estado para conceder isenção de impostos sobre os produtos da cesta básica.
Por Redação - do Rio de Janeiro
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) encaminhou nesta quarta-feira à sanção do governador Cláudio Castro o texto aprovado na véspera, em discussão única, do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que prorroga a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre a venda de arroz e feijão até abril do ano que vem. Castro tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto.
A medida realiza o que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) havia determinado ao prorrogar a autorização dada ao Estado para conceder isenção de impostos sobre os produtos da cesta básica.
Benefícios
"Arroz e feijão são alimentos básicos na dieta da população brasileira, especialmente para as camadas mais vulneráveis. Ao isentar o ICMS sobre esses produtos, o Estado do Rio apresenta medida real para a redução da vulnerabilidade social e da insegurança alimentar", defendeu Castro na justificativa do PL.
Com os benefícios, o Estado calcula uma renúncia de impostos de R$ 713,7 milhões nos próximos três anos: R$ 229,8 milhões, em 2024; R$ 237,8 milhões, em 2025; e R$ 246,1 milhões, em 2026. Os impostos aplicados a partir de 1º de agosto, data em que o benefício seria encerrado, serão remitidos, conforme autorização do Convênio ICMS 118/23.