Em documento oficial do Ministério das Relações Exteriores, na resposta a um pedido de informação da Câmara, assinado pelo chanceler, o MRE avalia que a classificação unilateral adotada pelos EUA pode servir de base para medidas extraterritoriais.
Por Redação – de Brasília
O chanceler Mauro Vieira admitiu, nesta segunda-feira, o risco de “uso da força militar dos EUA” contra o Brasil após a decisão do governo Donald Trump de classificar o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas, medida que, segundo o Itamaraty, pode gerar impactos sobre a soberania nacional, a economia e cidadãos brasileiros.
Em documento oficial do Ministério das Relações Exteriores, na resposta a um pedido de informação da Câmara, assinado pelo chanceler, o MRE avalia que a classificação unilateral adotada pelos EUA pode servir de base para medidas extraterritoriais contra instituições, empresas e pessoas, em território brasileiro.
Força militar
No documento endereçado ao Parlamento, Mauro Vieira afirma que a decisão norte-americana pode abrir margem para ações fora do território dos Estados Unidos.
“A referida classificação unilateral poderia ser invocada como justificativa para ações extraterritoriais sobre instituições brasileiras, em particular no âmbito financeiro, migratório e penal. Há, ademais, o risco de uso da força militar dos EUA contra o território nacional“, redigiu o chanceler.
O governo brasileiro, de acordo com a avaliação do Itamaraty, preocupa-se com os efeitos jurídicos e diplomáticos da medida. Para a diplomacia brasileira, a designação do CV e do PCC como organizações terroristas não se restringe ao combate ao crime organizado, pois pode permitir a aplicação de instrumentos legais norte-americanos contra alvos brasileiros, inclusive em situações sem relação direta com os Estados Unidos.
Decisão
Mauro Vieira também informou que o governo brasileiro não recebeu comunicação formal de Washington sobre a decisão. Segundo o chanceler, por se tratar de um ato unilateral, o Brasil não é obrigado a apresentar manifestação formal, embora já tenha expressado oposição à iniciativa. “O processo estadunidense de designação de facções criminosas como organizações terroristas é ato unilateral que, portanto, não requer manifestação formal do governo brasileiro. Ainda assim, o governo brasileiro tem externado sua oposição a essa medida”, afirmou Vieira.
Além do risco militar, o chanceler listou possíveis consequências econômicas, administrativas, judiciais, migratórias e penais. O Itamaraty avalia que a legislação antiterrorista dos Estados Unidos pode ser usada com amplo grau de discricionariedade contra pessoas, empresas ou organizações brasileiras, mesmo quando a eventual ligação com os grupos classificados seja indireta ou involuntária.
“A designação pode servir para que autoridades estadunidenses apliquem medidas administrativas e judiciais de caráter unilateral e extraterritorial contra pessoas, empresas ou organizações brasileiras, inclusive contra aquelas sem vínculos diretos com os EUA ou cuja ligação com os grupos designados seja indireta ou meramente involuntária. Adicionalmente, tal aplicação pode ocorrer com amplo grau de discricionariedade, dada a amplitude dos termos adotados na legislação de contraterrorismo daquele país, com sérias possibilidades de implicações para cidadãos brasileiros nos planos financeiro, migratório e penal”, resumiu o chanceler.
