A CPI terá 130 dias para concluir seus trabalhos, com um limite de despesas de R$ 110 mil. De acordo com o requerimento, a CPI também vai investigar a possível associação das empresas de apostas on-line.
Por Redação, com Brasil de Fato – de Brasília
A CPI das Bets foi instalada nesta terça-feira. A comissão parlamentar de inquérito foi criada para investigar “a crescente influência dos jogos virtuais de apostas on-line no orçamento das famílias brasileiras”. Na reunião de instalação da comissão, foram eleitos o presidente e o vice-presidente do colegiado, que deve ter seu relator indicado em seguida.
O requerimento de criação da CPI (RQS 680/2024), da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), foi endossado por outros 30 senadores e lido em Plenário no dia 8 de outubro. O mínimo de assinaturas necessárias para a criação de uma CPI é de 27 senadores. O número de integrantes da comissão será de 11 titulares e sete suplentes.
A CPI terá 130 dias para concluir seus trabalhos, com um limite de despesas de R$ 110 mil. De acordo com o requerimento, a CPI também vai investigar a possível associação das empresas de apostas on-line “com organizações criminosas envolvidas em práticas de lavagem de dinheiro, bem como o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação dessas atividades”.
A intenção, de acordo com Soraya Thronicke, é analisar a prática de evasão de divisa e de lavagem de dinheiro, além da influência de personalidades brasileiras no funcionamento dos programas de apostas. A suspeita é de que os softwares sejam programados para causar prejuízo aos apostadores e sempre garantir uma margem exagerada de lucro às empresas. Após a leitura do requerimento em Plenário, a senadora também destacou o fato de o vício em jogos on-line ser silencioso, ao contrário do vício em álcool ou drogas ilícitas.
Manipulação
A CPI das Bets é a segunda a investigar esse tipo de empresa no Senado. A CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, instalada em abril, teve seu prazo prorrogado até fevereiro de 2025. O colegiado, presidido pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), tem como relator o senador Romário (PL-RJ). O objetivo é investigar atos relacionados às denúncias e suspeitas de manipulação de resultados no futebol brasileiro, envolvendo jogadores, dirigentes e empresas de apostas.
PGR questiona constitucionalidade de leis
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou na segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra leis que regulamentam as bets no Brasil. O alvo são as leis nº 14.790/2023 e nº 13.756/2018, e também portarias do Ministério da Fazenda. Na ação, o PGR pede decisão liminar provisória para que as normas sejam suspensas e, portanto, as bets fiquem proibidas.
As leis permitem a exploração e a divulgação indiscriminada de sistemas de apostas virtuais baseados em eventos esportivos (sports betting ou bets) e em eventos de jogos on-line (casas de apostas virtuais).
O conjunto de portarias editadas pelo Ministério da Fazenda, por sua vez, regulamentam a modalidade de apostas de quota fixa. Essa modalidade é um sistema em torno de eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento do jogo, quanto o apostador poderá ganhar no caso de acerto.
Na avaliação do Ministério Público, as normas não atendem aos requisitos mínimos de preservação de bens e valores da Constituição Federal. “A legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”. O PGR acrescenta que o instrumento previsto em lei para admitir a exploração de loterias pelo Estado é constitucionalmente impróprio.
Gonet argumenta ainda que a legislação das bets fere direitos sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência.
“Entra em linha de choque com princípios da ordem econômica e do mercado interno e com o dever do Estado de proteção da unidade familiar. Além disso, despreza a imposição constitucional de outorga de serviços públicos por concessão ou permissão, mediante licitação. Desvia-se, igualmente, de restrições constitucionais à propaganda de produtos de alto risco para a saúde”, aponta.
Pedidos
Na ação, o PGR pede a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 14.790/2023, que tratam da modalidade das apostas de quota fixa, quanto dos artigos 29 a 33 da Lei nº 13.756/2018, que instituíram a nova modalidade de apostas.
O procurador-geral da República também faz pedido cautelar (decisão liminar provisória) para que as normas questionadas tenham a eficácia suspensa, com a consequente proibição das bets.
Legislação
Segundo a PGR, a Lei nº 13.756/2018 instituiu a nova modalidade de apostas e dispôs sobre a destinação de parte dos recursos, mas não regulamentou a aposta virtual. O novo mercado, portanto, surgiu sem critérios de proteção dos usuários do serviço e do mercado nacional.
Para a procuradoria, essa circunstância foi agravada pelo fato de os sites e operadores estarem, muitas vezes, sediados em outros países. “Ou seja, a legislação brasileira não incide, dificultando o controle e a fiscalização, bem como a tributação da atividade”, diz o texto.
A Lei nº 14.790/2023 teve o intuito de diminuir impactos sociais negativos do novo mercado, mas não foi suficiente, segundo Gonet.
