O saque poderá ocorrer anualmente, no mês de aniversário do trabalhador. Para retirar o dinheiro, será necessário apresentar documentos que comprovem a regularidade nos sistemas nacionais de armas e a autorização válida para a compra.
Por Redação – de Brasília
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) que permite o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para compra de armas de fogo e munições. A medida vale para trabalhadores com registro ativo no FGTS que pretendem utilizar o armamento para defesa pessoal.
O saque poderá ocorrer anualmente, no mês de aniversário do trabalhador. Para retirar o dinheiro, será necessário apresentar documentos que comprovem a regularidade nos sistemas nacionais de armas e a autorização válida para a compra.
O valor do recurso obtido será limitado ao custo da arma, das munições e de acessórios essenciais para a guarda segura do equipamento. O Conselho Curador do FGTS terá 90 dias para regulamentar as regras após a proposta virar lei.
Cautela
A comissão aprovou a proposta por recomendação do relator, o deputado de ultradireita Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Para ele, a medida reduz a vulnerabilidade das vítimas e ajuda na prevenção de crimes.
No Brasil, cerca de 73,8% das Mortes Violentas Intencionais (MVIs) em 2025 foram cometidas com armas de fogo. Considerando os dados preliminares do Ministério da Justiça, que totalizaram 34.086 mortes violentas no país no ano, isso representa aproximadamente 25.155 vítimas mortas por disparo de arma de fogo ao longo do ano, com maioria formada por pessoas de peles preta e parda.
Agora, a proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se transformar em Lei, no entanto, o texto deve ser aprovado nos Plenários da Câmara, do Senado e receber a sanção presidencial.
