A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio analisa, nesta manhã de quarta-feira, as emendas que deverão apresentar ao Orçamento 2005. Também está na pauta, em regime de urgência, as emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar 72/03, que altera os critérios de parcelamento e preferência do crédito tributário em caso de falência, de forma a ampliar as chances de recuperação de empresa, preservando os benefícios sociais, a riqueza e os empregos.
A proposta, de autoria do deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), já havia sido aprovada na Câmara em outubro do ano passado. No entanto, como o Senado Federal modificou alguns artigos, a matéria foi encaminhada novamente à Casa para que os deputados apreciem as mudanças indicadas pelos senadores. As emendas do Senado receberam parecer pela aprovação do relator, deputado Lupércio Ramos (PPS-AM).
Alterações
O texto aprovado pela Câmara introduz, entre outras mudanças, a preferência dos créditos tributários em relação aos outros no processo de falência, colocando-os em igualdade de condições com os créditos garantidos por ônus real, até o limite do valor do bem sobre o qual incide esse ônus. Fica garantida, entretanto, a preferência para os créditos da relação trabalhista, inclusive nos casos de acidentes de trabalho.
Prioridades
O texto do Senado concede prioridade aos créditos extraconcursais (os que não entram na relação de créditos e são pagos antes de tudo), às importâncias passíveis de restituição e aos créditos com garantia real. "A distinção entre os textos das duas Casas Legislativas se refere, portanto, à preferência mais elevada, como aprovado pelo Senado Federal, dos créditos extraconcursais e das importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar", explica Lupércio Ramos.
Já a garantia de preferência para as multas tributárias sobre os créditos subordinados, aprovada pela Câmara, foi mantida pelos senadores.