A Câmara lança nesta terça-feira o Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos. O evento, promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, contará com as presenças do secretário especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, ministro Nilmário Miranda, da deputada Iriny Lopes (PT-ES), participante da elaboração do Programa; e do defensor de Direitos Humanos e integrante da Coordenação Nacional do Programa, Darcy Frigo.
O deputado Mario Heringer destaca que o programa, elaborado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos, consiste na implementação de uma política pública voltada para a proteção dos defensores dos direitos humanos que se encontrem em situação de risco, permitindo que os mesmos continuem atuando na defesa e promoção dos direitos humanos com segurança. Ele ainda assinala que o programa prevê ações de articulação junto às autoridades estaduais para que investiguem as causas das ameaças. Ainda por meio do programa, é prevista a capacitação dos policiais estaduais, civis e militares para prestarem a devida proteção ao defensor.
O Programa será instalado inicialmente em nove estados pilotos: Pará, São Paulo, Bahia, Pernambuco, Paraíba, Mato Grosso, Paraná, Ceará e Espírito Santo. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos criou uma coordenação para articular com os governos estaduais a instalação do programa.
Há um projeto na Secretaria de criar um banco de dados para monitorar os casos de defensores ameaçados no Brasil. Os estados serão responsáveis por fomentar este banco de dados com informações relevantes.
A diferença deste programa para os outros similares é que neste a proteção é temporária e o protegido continua exercendo seu trabalho normalmente. A verba prevista no orçamento da Secretaria para o programa no próximo ano é de R$ 1,2 milhão.
Documento
O deputado Mário Heringer informa que a íntegra do programa já está impressa. O lançamento deve contar ainda com a presença dos parceiros integrantes da coordenação nacional do programa, composta por representantes dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo; Ministério Público Federal; polícias Federal e Rodoviária Federal, além de entidades civis.
O programa da Secretaria Especial dos Direitos Humanos é baseado no Projeto de Lei 2980/04, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que institui o Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos.
A proposta, que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, garante proteção a pessoas e associações contra qualquer forma de violência, ameaça, retaliação ou discriminação que ocorra em conseqüência de atitudes pela defesa dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa humana.
Pela legislação atual, a pena para quem constranger alguém mediante violência ou grave ameaça é de três meses a um ano de detenção e pagamento de multas. De acordo com o projeto, a pena será triplicada quando a vítima for defensora dos Direitos Humanos.
Segundo o autor, o objetivo é adequar a ordem jurídica brasileira à resolução 53/144 da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 9 de dezembro de 1998. "A proposta visa definir o que são defensores de Direitos Humanos, incluí-los no Programa de Proteção a Testemunhas e autorizar o Executivo a estabelecer programa nacional que preveja outras proteções e estímulos às atividades inerentes aos defensores", conclui Eduardo Valverde