A uma semana do início do recesso parlamentar, as pautas de votações da Câmara dos Deputados e do Senado precisam ser revistas para definir quais projetos prioritários serão votados sem necessidade de autoconvocação do Congresso. Nesse caso, os parlamentares não receberiam pelos trabalhos extras. No caso de convocação extraordinária, o presidente da República ou os presidentes da Câmara e do Senado fariam a convocação com o ônus de pagamento de dois salários extras aos congressistas.
As votações no Congresso só serão retomadas na próxima terça-feira (29), quando a Câmara iniciará a apreciação de pelo menos 15 projetos e o Senado retomará a votação da Lei de Falências e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o número de vereadores nas câmaras municipais.
Constitucionalmente, o Congresso entraria em recesso na quinta-feira da próxima semana, mas como os congressistas ainda não votaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, automaticamente os trabalhos legislativos serão prorrogados até a sua votação.
A Câmara dos Deputados tem na pauta três Propostas de Emenda à Constituição: a que determina o confisco de terras onde houver trabalho escravo; e as que alteram os sistemas previdenciário e tributário. Sete projetos aguardam votação: o que trata das agências reguladoras, o que cria a Agência de Desenvolvimento Industrial, o de incorporações mobiliárias, o que cria a Hemobrás (Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia), o que trata de inovações tencológicas e dois projetos que reestruturam carreiras de servidores públicos federais.
Antes de votá-los, a Casa deverá apreciar cinco medidas provisórias que têm prioridade sobre todas as outras votações em plenário. A primeira delas, 183/04, reduz as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários; a 184/04 abre crédito extraordinário em favor dos ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa; a 185 reduz para 60 anos o limite de idade do beneficiário da antecipação dos créditos de complementação de atualização monetária em conta vinculada do FGTS; a 186/04 altera requisitos para admissão e manutenção de jovens no Programa Primeiro Emprego e a 187/04 fixa remuneração dos militares integrantes de força multinacional empregada em operações de paz.
Um acordo entre as lideranças na Câmara definiu que os deputados devem trabalhar até 8 de julho para concluir estas votações, mas devido à votação do reajuste do salário mínimo, o calendário foi atrasado em pelo menos uma semana. Por isso, ele deve ser revisto pelo presidente da Casa, João Paulo Cunha (PT-SP).
Os senadores se esforçam em votar a pauta até dia 30, último dia de trabalho do Congresso neste semestre, mas com o adiamento da votação da lei de falências e da PEC dos vereadores, que estava prevista para esta semana, o calendário também pode ser revisto. Outros projetos prioritários também aguardam votação como o que prevê investimentos em infra-estrutura chamado de Parcerias Público/privadas (PPP), o de biossegurança que regulamenta a questão dos produtos geneticamente modificados e a reforma do judiciário que, entre outras mudanças, propõe a criação de um órgão externo de controle da Justiça.
O ministro da Coordenação Política, Aldo Rebelo, já anunciou que governo federal não trabalha com a hipótese de convocação extraordinária do Congresso em julho para aprovar os projetos considerados prioritários. Existe apenas, segundo o ministro, o desejo dos presidentes da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP), para estender por uma semana os trabalhos do Legislativo em julho. "A convocação não foi cogitada pelo governo", garantiu Aldo Rebelo.